Modelo de Contestação em Ação Cível sobre Retenção de Honorários Advocatícios com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência da Ação
Publicado em: 09/10/2024 Civel FamiliaCONTESTAÇÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade] – [Estado]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. B. da S., advogado, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [número], com escritório profissional situado na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO à ação movida por C. D. de O., brasileiro, [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
O Autor ajuizou a presente demanda alegando que o Réu, ora Contestante, teria se apropriado indevidamente de valores bloqueados judicialmente em ação de alimentos na qual atuou como seu patrono. Alega que tais valores deveriam ter sido integralmente repassados a ele, o que não ocorreu.
Ocorre que o Autor, conforme acordado previamente entre as partes, comprometeu-se a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios pactuados, o que não cumpriu. Diante do inadimplemento contratual do Autor, o Réu reteve parte dos valores bloqueados, a título de honorários advocatícios de êxito, conforme previsto no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes.
4. PRELIMINARES
Não há preliminares a serem arguidas neste momento processual.
5. DO MÉRITO
A presente demanda carece de fundamento fático e jurídico. O Réu atuou como advogado do Autor em ação de alimentos, tendo obtido êxito na liberação de valores bloqueados judicialmente. Conforme pactuado entre as partes, o Réu faria jus a honorários advocatícios sobre o valor liberado, o que é prática comum e amparada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
O Autor, entretanto, inadimpliu sua obrigação contratual, deixando de efetuar o pagamento dos honorários previamente ajustados. Diante disso, o Réu, no exercício regular de seu direito, reteve parte dos valores liberados judicialmente, em compensação ao inadimplemento do Autor.
Ressalte-se que a retenção de valores a título de honorários advocatícios é legítima quando há previsão contratual e prestação efetiva do serviço, como no caso em tela.
6. DO DIREITO
A relação entre as partes é regida pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, que, nos termos do CCB/2002, art. 421, deve ser interpretado conforme a boa-fé e a função social do contrato.
O CPC/2015, art. 373, I, estabelece que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, o Autor não demonstrou o adimplemento de sua obrigação contratual, tampouco apresentou prova de que o Réu teria se apropriado indevidamente de valores.
Ademais, o art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) dispõe que o advogado pode reter valores recebidos em razão de seu trabalho, até o limite dos honorários contratados.
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