Contexto

A presente narrativa trata de uma contestação apresentada por Oseas Ferreira Pinto em face de uma ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. A controvérsia gira em torno de uma dívida gerada pelo uso de cartão de crédito, com a aplicação de juros considerados abusivos e falta de clareza na composição do saldo devedor. A ação tramita perante a Vara Cível da Comarca de (localidade a ser preenchida), sob o número de processo (informação a ser preenchida).

Fatos

O Banco Bradesco ajuizou uma ação de cobrança alegando inadimplência de Oseas Ferreira Pinto em relação às faturas do cartão de crédito referentes ao período de março a maio de 2022. Segundo o banco, o réu teria efetuado pagamentos parciais utilizando o crédito rotativo, acumulando um saldo devedor.

Contudo, o réu sustenta que os valores cobrados são abusivos, resultantes da aplicação de juros exorbitantes e encargos cumulativos. O réu, que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, argumenta que realizou os pagamentos mínimos exigidos pelas faturas, mas foi surpreendido pela escalada desproporcional da dívida, que se tornou impagável. Além disso, ele aponta a falta de transparência por parte do banco na composição dos valores cobrados.

Fundamento Jurídico

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante proteção ao consumidor em situações de vulnerabilidade. O artigo 6º, inciso IV, do CDC assegura o direito básico do consumidor contra práticas abusivas e cláusulas contratuais desproporcionais.

O artigo 52, §1º, do CDC obriga os fornecedores a informarem de forma clara e precisa todos os encargos incidentes em operações de crédito, obrigação que não foi cumprida pelo banco. Essa falta de transparência viola o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil de 2002, que exige lealdade e honestidade nas relações contratuais.

Jurisprudências recentes reforçam o entendimento de que a cobrança de juros excessivos e a falta de clareza nas informações caracterizam práticas abusivas. Há precedentes que determinam a revisão de contratos bancários em situações similares, como decisões que reconhecem a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Jurisprudências Aplicáveis

Diversos precedentes foram citados para embasar a contestação, destacando-se:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Determina que o ônus de comprovar a autenticidade de contratos bancários cabe à instituição financeira. A ausência de prova pericial pode caracterizar cerceamento de defesa.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhece a abusividade em contratos de consumo quando o banco não comprova a legalidade dos encargos aplicados.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Estabelece que, na ausência de contrato válido, o débito é inexigível, e os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro.

Pedidos Realizados

Na contestação, Oseas Ferreira Pinto formulou os seguintes pedidos:

1. Reconhecimento da abusividade na cobrança de juros e encargos sobre o crédito rotativo, com a revisão do saldo devedor;
2. Declaração de inexigibilidade dos valores cobrados de forma abusiva, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC;
3. Condenação do Banco Bradesco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015;
4. Produção de provas, incluindo perícia contábil, para apuração do saldo devedor real;
5. Designação de audiência de conciliação, conforme prevê o artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

Conclusão

A contestação busca a proteção dos direitos do consumidor, questionando a legalidade das práticas adotadas pelo Banco Bradesco S/A. A defesa fundamenta-se na legislação consumerista e nos princípios da boa-fé objetiva, destacando a necessidade de revisão judicial para evitar prejuízos decorrentes de práticas consideradas abusivas e desproporcionais.