Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Juros Abusivos

Publicado em: 14/06/2024 Consumidor

Petição de contestação em ação de cobrança, alegando juros abusivos e solicitando a revisão judicial do contrato para adequação aos limites legais.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/COMARCA] DE [LOCALIDADE]

[Nome do Requerido], brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n.º [número], inscrito no CPF/MF sob o n.º [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTESTAÇÃO

nos autos da Ação de Cobrança n.º [número do processo], movida por [Nome do Autor], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

O Requerido firmou contrato de empréstimo com o Autor, cujo valor inicial era de R$ [valor]. Contudo, o Autor aplicou juros que, conforme análise detalhada, configuram-se como abusivos, tornando o valor total da dívida desproporcional e insustentável para o Requerido.

A taxa de juros praticada pelo Autor é significativamente superior à média de mercado e fere os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva.

II. DO DIREITO

a. Da Abusividade dos Juros

A CF/88, art. 192, § 3º, prevê a limitação dos juros, e o CCB/2002, art. 406, estipula que os juros de mora, quando não convencionados, devem seguir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Além disso, o CDC, art. 6º, IV, protege o consumidor contra cláusulas abusivas.

b. Do Equilíbrio Contratual e da Boa-Fé

Os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, conforme CF/88, art. 5º,"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Requerido celebrou contrato de empréstimo com o Autor, mas a taxa de juros aplicada foi abusiva, resultando em um valor de dívida desproporcional. O Requerido, portanto, busca a revisão judicial dos juros cobrados, alegando que são superiores à média de mercado e ferem os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva.

Direito

A CF/88, art. 192, § 3º, limita os juros, e o CCB/2002, art. 406, define a taxa de juros de mora conforme a taxa dos impostos devidos à Fazenda Nacional. O CDC, art. 6º, IV, e art. 51, IV, protegem o consumidor contra cláusulas abusivas e permitem a revisão judicial de obrigações desproporcionais. Os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual são fundamentais na interpretação e execução dos contratos.

Considerações Finais

A cobrança de juros abusivos pelo Autor é ilegal e fere os princípios fundamentais do direito contratual e do direito do consumidor. A revisão judicial é necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e garantir a proteção dos direitos do Requerido, assegurando condições justas e dignas nas relações contratuais.

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