Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto nos autos da Ação de Cobrança de Dívida Ativa promovida pelo Município de __________, visando à execução fiscal do IPTU referente ao exercício de 2018, inscrito em dívida ativa. O recorrente, A. J. dos S., contesta a legalidade da correção monetária aplicada e a fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da dívida.

Alega-se violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, além de irregularidades no processo de cálculo da dívida. O requerente também pleiteia a redução dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual fixado é excessivo.

Fundamentação

O presente voto encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Além disso, a análise aqui realizada se pauta nos princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II), moralidade administrativa (art. 37, caput) e razoabilidade.

Inicialmente, cumpre observar que o IPTU, como tributo de competência municipal (art. 156, I, da CF/88), deve respeitar os índices de correção monetária previstos em lei. A aplicação de índices não oficiais, como apontado pelo recorrente, configura violação ao princípio da legalidade tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional, art. 97, IV.

No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios em 20%, entendo que tal percentual ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. O CPC/2015, art. 85, §2º, prevê que a fixação dos honorários deve ser feita de forma equitativa, levando em consideração o trabalho executado pelo advogado, o valor da causa e a complexidade da demanda. Dessa forma, há fundamento para a revisão do percentual fixado.

Por fim, no que tange à regularidade do processo de inscrição em dívida ativa e à notificação do contribuinte, é necessário observar o disposto na Lei 6.830/80, art. 2º, §5º, e na jurisprudência consolidada. A ausência de elementos que comprovem a regularidade do procedimento pode acarretar a nulidade da cobrança.

Jurisprudência Aplicável

• STJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.812.196 - PR: Determina a obrigatoriedade de observação das formalidades legais em atos processuais, sob pena de nulidade.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reitera a presunção de regularidade da notificação tributária, desde que comprovado o cumprimento das exigências legais.
• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: Enfatiza a necessidade de respeito às exigências legais antes do ajuizamento de execuções fiscais.

Dispositivo

À luz dos fatos e fundamentos apresentados, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto por A. J. dos S., com base nos seguintes pontos:

1. Declarar a irregularidade na aplicação dos índices de correção monetária, determinando a retificação do valor cobrado com base nos índices oficiais previstos pela legislação vigente;
2. Reduzir os honorários advocatícios fixados para o percentual de 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o CPC/2015, art. 85, §2º;
3. Manter as custas processuais a cargo do Município, considerando a parcial procedência das alegações do recorrente;
4. Determinar a continuidade do processo executivo fiscal, desde que observados todos os requisitos legais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, §5º.

Desta forma, conhece-se do recurso e dá-se parcial provimento, conforme fundamentação acima exposta.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer parcialmente o pedido do recorrente, com os ajustes determinados acima, promovendo a justiça fiscal e a observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

É como voto.

Local e data.

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Magistrado(a) Relator(a)