Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Monitória proposta pela parte autora, [Nome da parte autora], contra os herdeiros e a viúva do falecido [Nome do "de cujus"], visando a cobrança de suposto débito deixado pelo "de cujus", com fundamento no artigo 700 do CPC/2015.

Realizada a análise dos autos, passo ao julgamento de mérito, com fundamento nos fatos e no direito aplicável, em atenção ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Consta nos autos que a parte autora alega a existência de dívida deixada pelo "de cujus", sem, contudo, comprovar que existam bens deixados pelo falecido que possam servir como garantia para a quitação do referido débito.

Os herdeiros e a viúva, em sua defesa, alegam inexistência de bens a inventariar, fato que impossibilitaria a responsabilidade deles pela obrigação, conforme preceitua o artigo 1.792 do Código Civil de 2002.

Do Direito

Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”. Assim, na ausência de bens a inventariar, inexiste patrimônio que possa garantir a quitação de eventual débito, sendo descabida a pretensão da parte autora em responsabilizar os herdeiros ou a viúva.

Ademais, para o ajuizamento da Ação Monitória, o artigo 700 do CPC/2015 exige prova escrita suficiente para a constituição do título executivo. Contudo, verifica-se nos autos que não há comprovação inequívoca da existência da dívida, tampouco de sua exigibilidade contra os herdeiros ou a viúva.

O entendimento jurisprudencial também é pacífico no sentido de que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido somente até o limite do patrimônio deixado por este. Cito como exemplo o seguinte julgado:

"Apelação. Contratos Bancários. Ação Monitória. [...] Herdeiros que respondem pela dívida até o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. [...] Sentença mantida. Recurso da parte ré não provido, na parte conhecida." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 13/12/2024)

Assim, verifico a ausência de comprovação pela parte autora de que o "de cujus" deixou bens a serem inventariados, o que impossibilita a responsabilização dos herdeiros e da viúva pelo débito alegado.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.792 do Código Civil e no artigo 700 do CPC/2015, voto pela improcedência da Ação Monitória, reconhecendo a inexistência de responsabilidade dos herdeiros e da viúva pela dívida alegada, em razão da ausência de bens deixados pelo falecido.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito