Modelo de Contestação em Ação Trabalhista
Publicado em: 14/06/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [VARA DO TRABALHO/COMARCA] DE [LOCALIDADE]
[Nome da Reclamada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [número], com sede na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, com escritório profissional na [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar:
CONTESTAÇÃO
nos autos da Reclamação Trabalhista n.º [número do processo], movida por [Nome do Reclamante], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I. DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, impugna-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV, a gratuidade da justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No presente caso, o Reclamante não apresentou provas robustas que demonstrem sua hipossuficiência econômica.
II. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
O Reclamante invocou o Enunciado nº 99 da Anamatra, bem como alegou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT. Contudo, tal argumentação deve ser rechaçada. O art. 791-A da CLT foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), com o objetivo de modernizar e equilibrar as relações processuais trabalhistas, sendo plenamente constitucional.
III. DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA
Alega o Reclamante que foi contratado em 13/01/2022 e dispensado em 23/01/2024 para a função de pedreiro, laborando de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, sem horário para almoço, e aos sábados das 08h00 às 12h00, com salário de R$ 2.030,19. A Reclamada contesta tais alegações, esclarecendo que todos os direitos trabalhistas foram devidamente respeitados e que os horários de trabalho foram cumpridos conforme a legislação vigente.
IV. DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
a. Utilização de Veículo Particular
O Reclamante alega que utilizava seu próprio veículo para transportar materiais, o que causou desgaste excessivo e desvalorização de seu patrimônio. Contudo, a Reclamada informa que o uso do veículo particular era opcional e que os materiais poderiam ser transportados pelos veículos da empresa.
b. Condições dos Alojamentos
Alega o Reclamante que as condições dos alojamentos fornecidos pela empresa eram péssimas. A Reclamada nega tal afirmação e comprova, por meio de documentos e fotografias anexas, que os alojamentos atendem a todas as exigências legais e oferecem condições dignas de habitação.
c. Exercício de Funções Diversas
A Reclamada reconhece que, em algumas ocasiões, o Reclamante pode ter executado tarefas de gesseiro e pintor, porém, sempre com sua anuência e em conformidade com a CLT, art. 456, parágrafo único.
V. DA DIFERENÇA SALARIAL
O Reclamante alega que não recebeu as variações salariais devidas durante o período contratual. A Reclamada contesta tal alegação, apresentando os contracheques que demonstram o pagamento correto dos salários conforme as convenções coletivas da categoria.
VI. DO INTERVALO INTRAJORNADA
A Reclamada assegura que todos os intervalos intrajornada foram"'>...
