Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos da Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Teresina, em face de [NOME DO REQUERIDO], cabe a este juízo analisar os fatos apresentados, os fundamentos jurídicos e a legislação vigente, para proferir decisão fundamentada, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Relatório

O Requerido, proprietário do imóvel de matrícula nº [INSERIR], localizado na [ENDEREÇO DO IMÓVEL], apresenta contestação à cobrança de IPTU referente aos exercícios de [INSERIR ANOS], alegando que o imóvel encontra-se invadido por terceiros desde [DATA]. Tal situação, segundo o Requerido, impossibilita o exercício pleno da posse e, consequentemente, o cumprimento da obrigação tributária.

O Município de Teresina, por sua vez, ajuizou a execução fiscal, cobrando o montante de R$ [INSERIR VALOR], conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexada aos autos.

Fundamentação

Inicialmente, é importante destacar que o IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, conforme disposto no artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988. Para que a obrigação tributária seja exigível, é necessário que o contribuinte exerça, de fato, a posse ou o domínio sobre o imóvel.

O princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, §1º, da Constituição Federal, veda a exigência de tributo em situações que inviabilizem o cumprimento da obrigação. No caso concreto, a invasão do imóvel por terceiros configura hipótese de impossibilidade material de cumprimento da obrigação tributária, uma vez que o Requerido não exerce a posse do bem.

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 34, estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. Contudo, a posse encontra-se em mãos de terceiros, o que descaracteriza a condição de contribuinte do Requerido.

A jurisprudência também tem reconhecido que a invasão de imóvel por terceiros pode afastar a exigibilidade do IPTU, considerando a ausência de posse ou domínio por parte do proprietário. Tal entendimento visa garantir a justiça tributária, evitando o enriquecimento sem causa do ente público.

Jurisprudência

Destaco as seguintes decisões que corroboram a tese apresentada:

• TJRJ (TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: "O protesto da Certidão da Dívida Ativa - CDA não deve ser considerado um requisito para o processo de execução fiscal. Trata-se de uma faculdade administrativa, que tem o objetivo de auxiliar na obtenção de sua satisfação creditória."
• TJSP (15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP: "A extinção de execução fiscal de baixo valor depende da prévia adoção de soluções administrativas e, tratando-se de IPTU, a indicação da matrícula do imóvel dispensa a exigência do protesto."
• TJSP (15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP: "A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título."

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no artigo 145, §1º, da CF/88, e no artigo 34 do Código Tributário Nacional, voto pelo acolhimento da contestação e, consequentemente, pela extinção da execução fiscal, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015.

Determino ainda a condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, fixados em [INSERIR PERCENTUAL] sobre o valor da causa.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido do Requerido, extinguindo a execução fiscal nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. Determino a exclusão da inscrição em dívida ativa e a suspensão de eventuais cobranças relacionadas à presente ação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito