CONTESTAÇÃO (DEFESA) EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CONDUTA VEDADA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ª Zona Eleitoral da Comarca de __, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de __.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Representante: M. F. de S. L., brasileira, solteira, assistente social, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 0.000.000, residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

Representada: A. J. dos S., brasileira, casada, professora, inscrita no CPF sob o nº 111.111.111-11, portadora do RG nº 1.111.111, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, nº 456, Bairro Jardim, CEP 11111-111, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de representação eleitoral por suposta prática de conduta vedada atribuída à Representada, A. J. dos S., no contexto das eleições municipais de ____, na qual se alega que esta teria promovido o transporte irregular de eleitores e oferecido vantagens indevidas, em afronta à legislação eleitoral. Segundo a inicial, a Representada teria organizado, direta ou indiretamente, o deslocamento de eleitores até o local de votação e prometido benefícios em troca de votos, condutas que, em tese, violariam dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Constituição Federal.

A Representada, ora contestante, foi devidamente citada para apresentar defesa, oportunidade em que, por intermédio de seu advogado, vem expor e requerer o que segue.

4. PRELIMINARES

4.1. Da Inépcia da Inicial
A inicial carece de elementos mínimos que permitam a identificação clara e precisa das condutas imputadas à Representada, não individualizando fatos, datas, testemunhas ou documentos que demonstrem a suposta prática ilícita. Tal deficiência afronta o CPC/2015, art. 319, III, e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), razão pela qual se requer, em preliminar, o reconhecimento da inépcia da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.

4.2. Da Ausência de Interesse de Agir
Não há nos autos demonstração de efetivo prejuízo ao processo eleitoral ou de que a conduta imputada tenha tido potencialidade para influenciar o resultado do pleito, o que afasta o interesse de agir, conforme exige o CPC/2015, art. 17.

5. DOS FATOS

A Representada, A. J. dos S., é cidadã de reputação ilibada, sem antecedentes de qualquer natureza, e sempre pautou sua atuação política pelo respeito à legalidade e à ética. No caso em tela, a acusação de transporte irregular de eleitores e promessa de vantagens não encontra respaldo em prova concreta. Não há nos autos qualquer documento, gravação, mensagem, testemunho idôneo ou outro elemento que vincule a Representada à organização de transporte de eleitores ou à oferta de benefícios em troca de votos.

Ademais, as testemunhas arroladas pela parte autora não presenciaram qualquer ato ilícito praticado pela Representada, limitando-se a relatar fatos genéricos e sem identificação de autoria. Ressalte-se que, conforme destacado na jurisprudência, a ausência de provas robustas e a dúvida quanto à autoria impõem a aplicação do princípio do in dubio pro reo, afastando a responsabilização da Representada.

6. DO DIREITO

6.1. Da Necessidade de Prova Robusta para Configuração da Conduta Vedada
A legislação eleitoral veda determinadas condutas no período eleitoral, especialmente aquelas que possam comprometer a lisura do pleito (Lei 9.504/1997, art. 41-A). Contudo, para a configuração de tais ilícitos, exige-se prova inequívoca da materialidade e da autoria, sob pena de violação ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

O ônus da prova incumbe ao autor da ação, nos termos do CPC/2015, art. 373, I, não podendo a Representada ser condenada com base em meras presunções ou indícios frágeis, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios.

6.2. Da Ausência de Potencialidade Lesiva
Ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a ocorrência dos fatos narrados, não restou demonstrada a potencialidade lesiva da conduta para o resultado do pleito, requisito indispensável para a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 41-A, §1º).

6.3. Da Observância aos Princípios Constitucionais
O processo eleitoral deve observar os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, II e LV), bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. A ausência de provas concretas e a dúvida acerca da autoria impõem a improcedência da representação, sob pena de violação a tais princípios.

6.4. Da Responsabilidade Objetiva e Subjetiva
Conforme entendimento consolidado, a responsabilização do candidato por atos de terceiros exige a demonstração de sua participação ou anuência, não bastando a mera vinculação política ou partidária (Lei 9.504/1997, art. 241). A responsabilização objetiva é exceção e n�"'>...