Modelo de Contestação por Herdeiro em Ação de Arbitramento de Aluguéis

Publicado em: 18/02/2024 Civel
Este modelo de contestação é elaborado em defesa de um herdeiro acusado em uma ação de arbitramento de aluguéis, focando na justificação da posse de uma parte menor do imóvel herdado, especificamente uma garagem, e na contribuição para a conservação do imóvel como um todo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [Inserir Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Réu], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], neste ato representado(a) por seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], nos autos da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS que lhe move [Nome do Autor], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. PRELIMINARMENTE

  1. Da Tempestividade: Ressalta-se que a presente contestação é apresentada dentro do prazo legal, conforme determina o CPC/2015, art. 335, assegurando o direito de ampla defesa e contraditório.

II. DOS FATOS

  1. O Réu é um dos oito herdeiros de [Nome do De cujus], falecido, que deixou como herança um imóvel composto por uma casa e uma garagem anexa.

  2. O Réu ocupa exclusivamente a garagem do imóvel, área esta que é menor que seu quinhão na herança. Importante ressaltar que tal ocupação nunca interferiu no uso e gozo do restante do imóvel pelos demais herdeiros.

  3. Além disso, o Réu sempre se responsabilizou pela conservação do imóv"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Defesa em Ação de Arbitramento de Aluguéis

Introdução

A contestação apresentada busca defender um herdeiro acusado em uma ação de arbitramento de aluguéis, enfatizando a posse justificada de uma parte menor do imóvel hereditário e a contribuição à conservação do patrimônio comum.

Contexto Fático

O Réu ocupa apenas a garagem anexa ao imóvel herdado, uma área menor do que seu quinhão legítimo na herança. Além disso, ele contribui significativamente para a manutenção do imóvel, inclusive financeiramente, sem prejudicar os direitos dos demais herdeiros.

Aspectos Jurídicos

A defesa se apoia na legislação civil que regula a posse e a propriedade, destacando a ausência de enriquecimento sem causa do Réu e a legalidade de sua ocupação, dada a ausência de prejuízo aos demais herdeiros e à integridade do patrimônio hereditário.

Considerações Finais

A contestação visa esclarecer que a ocupação da garagem pelo Réu não configura ato ilícito ou abusivo que justifique o arbitramento de aluguéis, defendendo a improcedência da ação e a manutenção da equidade entre os herdeiros na gestão do bem comum.

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