Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos os autos

Trata-se de Reclamação Trabalhista movida por J. A. E. em face de F. da S. A., SL Prestadora de Serviços Ltda. e Italog Cargas e Encomendas. Em análise está o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas decorrentes da relação de trabalho.

Dos Fatos

O Reclamante alega que exerceu a função de ajudante de carga e descarga, sem registro em sua Carteira de Trabalho, e afirma que cabia à 2ª Reclamada a formalização da relação empregatícia. Por outro lado, a 2ª Reclamada sustenta que o Reclamante solicitou que sua Carteira de Trabalho não fosse assinada, em razão de questões pessoais. Ademais, afirma que o Reclamante não demonstrou regularidade em suas atividades laborais, apresentando faltas frequentes e justificativas inconsistentes.

Da Fundamentação Jurídica

1. Da inexistência de vínculo empregatício

Nos termos da CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é essencial a presença concomitante dos elementos da relação empregatícia: subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. No caso em análise, a narrativa dos autos revela ausência de subordinação e continuidade na prestação de serviços, requisitos indispensáveis para a configuração do vínculo empregatício.

Além disso, o próprio Reclamante admitiu que solicitou que sua Carteira de Trabalho não fosse assinada, comportamento que demonstra desinteresse na formalização de um contrato de trabalho.

2. Da boa-fé da 2ª Reclamada

A 2ª Reclamada demonstrou, ao longo da relação de trabalho, que agiu com boa-fé, atendendo às solicitações do Reclamante na medida de suas possibilidades. A CF/88, art. 5º, inciso II, assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Dessa forma, não se pode imputar responsabilidade à 2ª Reclamada pela conduta do Reclamante, que, por vontade própria, optou por não regularizar sua situação trabalhista.

3. Da impossibilidade de condenação em verbas rescisórias

Considerando que não se configurou vínculo empregatício entre as partes, não há que se falar em condenação da 2ª Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias ou quaisquer outros direitos trabalhistas pleiteados pelo Reclamante.

4. Da análise jurisprudencial

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça o entendimento de que, na ausência de comprovação dos elementos essenciais da relação de emprego, o vínculo empregatício não pode ser reconhecido. Cito, como exemplo, o seguinte precedente:

\"No caso dos autos, depreende-se das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido que o Tribunal Regional, calcado na análise minuciosa das provas, concluiu estar caracterizado o vínculo de emprego, à luz da CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não obstante a ‘pejotização’ a que se sujeitou durante certo período da relação de emprego.\" 
TST (8ª Turma) - RRAg 2-13.2021.5.10.0007 - Rel.: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - J. em 22/05/2024 - DJ 26/08/2024

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, voto por julgar improcedente a Reclamação Trabalhista movida por J. A. E., reconhecendo a inexistência de vínculo empregatício entre as partes e, consequentemente, afastando os pedidos de pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas pleiteados.

Condeno o Reclamante ao pagamento das custas processuais, fixadas em 2% sobre o valor da causa, nos termos da CLT, art. 789, § 1º, ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, caso seja demonstrada sua hipossuficiência econômica.

Decisão

Ante o exposto, acolho a contestação apresentada pela 2ª Reclamada e julgo improcedente a presente Reclamação Trabalhista. Intimem-se as partes.

[Local], [Data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]