Fatos Principais

O caso em questão envolve a Reclamação Trabalhista movida por R. L. B., que afirma ter sofrido um acidente de trabalho enquanto prestava serviços em uma obra de construção civil. O Reclamante foi contratado pela empresa Abreu & Santos Ltda - ME, identificada como a primeira reclamada no processo.

A empresa INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI é apontada como responsável solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas e indenizações decorrentes do acidente, sob a alegação de que teria contratado a primeira reclamada por meio de um contrato de empreitada, conforme previsto no art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em contestação, a INOVAR CONSTRUÇÕES nega qualquer vínculo de subordinação ou ingerência com a primeira reclamada ou com seus empregados. Afirma que a relação entre as empresas é estritamente comercial e não gera responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho do Reclamante.

Fundamentos Jurídicos

O art. 455 da CLT regula as relações entre contratantes e subempreiteiras em contratos de empreitada, determinando que a responsabilidade solidária ou subsidiária só se aplica em casos de ingerência direta ou subordinação da contratante sobre os empregados da subempreiteira. No presente caso, a INOVAR CONSTRUÇÕES nega qualquer ingerência desse tipo.

O princípio da legalidade, consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Assim, a responsabilização da INOVAR CONSTRUÇÕES deve ser fundamentada em prova inequívoca, não podendo ser presumida.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da responsabilidade em casos de terceirização de serviços, não se aplica aqui, já que o contrato firmado é de empreitada, e não de terceirização. A autonomia da subempreiteira na execução dos serviços reforça a ausência de responsabilidade da contratante.

Jurisprudências Relevantes

Diversas decisões judiciais corroboram a tese de que, em contratos de empreitada, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas recai exclusivamente sobre a subempreiteira, salvo em casos de ingerência direta da contratante, o que não foi demonstrado nos autos. Exemplos incluem:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Provada pericialmente a inexistência de limitação funcional, descabe indenização acidentária, máxime quando sequer há nexo entre as afecções e o labor."
• TST (7ª Turma) - RRAg Acórdão/TJSP: "A responsabilidade do empregador deve ser demonstrada de forma inequívoca, não cabendo presunção de culpa ou responsabilidade reflexa."

Conclusão

A INOVAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI argumenta que não há elementos que justifiquem sua responsabilização solidária ou subsidiária em relação ao acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante. A relação entre as empresas envolvidas é exclusivamente comercial, sem ingerência direta ou subordinação, conforme disposto no art. 455 da CLT e o princípio da legalidade.

Por isso, a Reclamada solicita que sejam afastadas quaisquer responsabilidades a ela atribuídas, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, bem como a condenação do Reclamante e da primeira reclamada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.