Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

A narrativa envolve uma ação de indenização decorrente de um trágico acidente de trânsito que resultou no falecimento da esposa do recorrido, Sra. M. F. de S. L. O acidente foi causado pela conduta negligente do recorrente, C. E. da S. Na sentença de primeiro grau, o recorrente foi condenado ao pagamento de indenizações por danos morais, materiais, pensão mensal e despesas com o funeral.

Inconformado com a sentença, o recorrente interpôs recurso de apelação, alegando a inexistência de culpa e a desproporcionalidade dos valores fixados na condenação. Contudo, as alegações apresentadas carecem de embasamento jurídico e fático, motivo pelo qual o recorrido apresenta as contra-razões, defendendo a manutenção integral da sentença proferida.

Do Direito

A sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, respeitando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Além disso, aplica corretamente os dispositivos legais pertinentes à situação.

A responsabilidade do recorrente foi demonstrada com base no artigo 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que prevê a obrigação de reparar danos decorrentes de conduta negligente, imprudente ou omissiva. O artigo 927 do mesmo diploma legal reforça que a reparação deve abranger tanto os danos materiais quanto os danos morais.

A pensão mensal foi fixada em razão do prejuízo financeiro sofrido pelo recorrido, considerando que a vítima contribuía para o sustento familiar. Tal obrigação está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da solidariedade social (CF/88, art. 3º, I), além de estar alinhada com jurisprudência consolidada.

Por fim, as despesas com o funeral foram devidamente comprovadas nos autos, sendo obrigação do causador do dano arcar com esses custos, conforme entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência.

Jurisprudências

A jurisprudência brasileira reforça os princípios aplicados ao caso:

• STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377): "É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa." (CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV).
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): "A negligência do causador do dano, evidenciada nos autos, enseja a obrigação de reparação pelos prejuízos causados, mesmo diante de alegações genéricas de defesa."
• TJSP (28ª Câmara de Direito Privado): "A obrigação de reparação inclui danos materiais e morais devidamente comprovados nos autos, configurando responsabilidade objetiva do causador do dano."

Conclusão e Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, requer-se a rejeição do recurso de apelação interposto pelo recorrente e a manutenção integral da sentença de primeiro grau, que já se encontra devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação vigente.

Ademais, requer-se a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).