Simulação de Voto

RELATÓRIO

No presente caso, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou [DESCREVER A DECISÃO RECORRIDA]. O agravante alega [DESCREVER AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE], requerendo a reforma da decisão.

Conforme contrarrazões apresentadas pelo agravado, argumenta-se que o recurso não merece prosperar, seja pela ausência de requisitos formais e materiais previstos no Código de Processo Civil de 2015, seja pela inexistência de fundamento jurídico que justifique a reforma da decisão.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Este dispositivo é expressão do princípio da motivação das decisões judiciais, essencial para garantir a transparência e o controle da atividade jurisdicional.

1. Da admissibilidade

Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade do presente agravo de instrumento. Nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, é imprescindível que o agravante instrua o recurso com as peças obrigatórias e demonstre a existência de urgência que justifique a interposição do agravo.

No caso em tela, verifica-se que o agravante deixou de cumprir os requisitos formais previstos no artigo 1.017 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Além disso, o rol do artigo 1.015 do CPC/2015 é taxativo, admitindo-se exceções apenas em casos de urgência, o que não foi demonstrado no presente caso.

2. Do mérito

Superada a questão da admissibilidade, ainda que em tese, observa-se que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica. Não há, nos autos, qualquer elemento que justifique a modificação da decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau.

Além disso, a jurisprudência consolidada reforça a necessidade de rigor na observância dos requisitos para a interposição de agravo de instrumento, conforme ilustram os precedentes apresentados nas contrarrazões pelo agravado.

3. Da jurisprudência aplicável

O entendimento jurisprudencial é claro no sentido de que o descumprimento dos requisitos formais e materiais previstos no CPC/2015 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. Cito, como exemplo:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Não se conhece do agravo de instrumento que não atenda aos requisitos dos CPC, art. 1.016 e CPC, art. 1.017, especialmente quando há erro substancial quanto ao endereçamento e à ausência das peças essenciais."
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo de interposição de recurso."

CONCLUSÃO

Em razão do exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo de instrumento interposto, em razão da ausência de requisitos formais e materiais previstos no CPC/2015. Subsidiariamente, no mérito, caso superada a questão da admissibilidade, voto pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos.

Por fim, condeno o agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto por:

1. Não conhecer do agravo de instrumento, em razão da ausência de requisitos essenciais previstos no CPC/2015;
2. Subsidiariamente, no mérito, pelo desprovimento do recurso;
3. Condenar o agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz Relator