Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência

Claro! Abaixo está a simulação de voto de magistrado, redigida em formato HTML, com base no documento jurídico apresentado e fundamentado na interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, conforme exige o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988:

Simulação de Voto

VOTO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por [Banco R. S. A.] em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. F. de S. L., deferiu tutela provisória de urgência determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária, em razão de suposto contrato de empréstimo fraudulento.

Inicialmente, impende destacar que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto tempestivamente e por parte legítima. Passo, pois, ao exame do mérito.

1. Da Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A controvérsia cinge-se à veracidade e validade de contrato de empréstimo consignado firmado em nome da agravada, pessoa idosa e aposentada, que alega jamais ter celebrado o referido contrato. Há nos autos indícios suficientes de que a assinatura constante no contrato apresentado não lhe pertence, revelando a plausibilidade jurídica das alegações iniciais.

O juízo de origem, ao deferir a tutela de urgência, agiu em consonância com o art. 300 do CPC/2015, uma vez presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, este evidenciado pela natureza alimentar dos proventos da autora, cuja subsistência restava comprometida por descontos indevidos.

A decisão também se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88), e à proteção do consumidor (art. 5º, XXXII e art. 170, V, CF/88), sendo a agravada considerada hipervulnerável na relação jurídica.

Ressalte-se que, conforme informado nos autos, o agravante já havia dado cumprimento à decisão judicial antes mesmo da interposição do presente recurso, suspendendo os descontos. Tal fato acarreta a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que o provimento jurisdicional já foi espontaneamente atendido, tornando o agravo inócuo.

2. Da Jurisprudência

O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, em hipóteses de dúvida sobre a validade do contrato, especialmente quando presentes indícios de fraude, deve-se preservar a integridade da renda do consumidor idoso, evitando descontos até o deslinde da controvérsia, conforme demonstram os recentes julgados:

• TJRJ – AI Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali: “(...) indevido comprometimento de renda mensal para pagamento de contrato questionado. Apurada a exigibilidade, o banco poderá retomar os descontos. Parcial provimento.”
• TJRJ – AI Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes: “(...) Risco de dano evidenciado pelos descontos sobre benefício previdenciário. Recurso ao qual se dá parcial provimento.”
• TJRJ – AI Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Andre Luiz Cidra: “(...) descontos em benefício previdenciário comprometem subsistência. Recurso a que se nega provimento.”

3. Conclusão

Diante do exposto, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Reconheço, ainda, a perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 493 do CPC, em razão do cumprimento espontâneo da decisão pelo agravante.

Condeno o agravante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Rio de Janeiro, [data atual].

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Desembargador Relator

📌 Observações: - Os campos entre colchetes (como [data atual], [Banco R. S. A.]) devem ser preenchidos conforme os dados reais. - O voto cumpre a exigência constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX) e é estruturado com base no ordenamento jurídico vigente. - A decisão é clara quanto ao conhecimento do recurso e sua improcedência, reconhecendo ainda a perda do objeto e aplicando as consequências legais. Esse modelo pode ser utilizado em simulações acadêmicas, estudos de caso ou capacitação jurídica.