Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Julgadores,

Trata-se de Agravo de Petição interposto pelos sócios retirantes J. N. do A. e G. F., insurgindo-se contra a decisão de origem que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e manteve os bloqueios financeiros realizados em suas contas bancárias, visando assegurar o pagamento de crédito trabalhista da empresa executada SERRA SUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP.

I - Dos Fatos

Analisando os fatos, verifica-se que a execução trabalhista foi ajuizada em 21/05/2020, período em que os agravantes ainda integravam o quadro societário da empresa executada. Posteriormente, ocorreram alterações contratuais, culminando na retirada dos sócios e na mudança da razão social da empresa. No entanto, as alterações não afastam a responsabilidade dos agravantes pelos débitos trabalhistas, conforme será demonstrado.

II - Do Direito

O artigo 10 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que as alterações na estrutura jurídica da empresa não podem prejudicar os direitos adquiridos pelos empregados, o que inclui o pagamento de débitos trabalhistas.

Além disso, o Código Civil, em seu artigo 1.003, parágrafo único, prevê que os sócios retirantes respondem pelas obrigações contraídas até dois anos após sua saída do quadro societário. No presente caso, a execução foi ajuizada durante a vigência da sociedade dos agravantes, ficando evidente sua responsabilidade.

O CPC/2015, no artigo 855-A, e a CLT, no artigo 135, autorizam a instauração do IDPJ, especialmente quando há indícios de fraude, como ocorrido no caso em tela, em que se observou a concentração do capital social em um único sócio após a saída dos agravantes. Tal medida visa garantir a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar e é protegido pela Constituição Federal (art. 7º, X).

III - Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade dos sócios retirantes por débitos trabalhistas, desde que contraídos durante sua gestão. Destaco, por exemplo, o seguinte precedente:

TST (3ª Turma) - Ag-RRAg 11061-74.2018.5.03.0111 - Rel.: Min. José Roberto Freire Pimenta - J. em 06/09/2023 - DJ 08/09/2023:
"A responsabilidade dos sócios retirantes pelos débitos trabalhistas é assegurada pelo CLT, art. 10, e pelo CCB/2002, art. 1.003, § único, sendo legítima a instauração do IDPJ para garantir a satisfação do crédito alimentar."

O mesmo entendimento é corroborado por outros precedentes, que reconhecem a legitimidade das medidas adotadas para garantir a execução de créditos trabalhistas, especialmente em casos que envolvam alterações contratuais e indícios de má-fé.

IV - Do Mérito

Ante o exposto, concluo que os agravantes, na qualidade de sócios retirantes, continuam responsáveis pelos débitos trabalhistas da empresa executada, conforme demonstram os fundamentos legais e jurisprudenciais apresentados. Ademais, os bloqueios realizados são legítimos e proporcionais, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista.

V - Conclusão

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo não provimento do Agravo de Petição interposto pelos sócios retirantes J. N. do A. e G. F., mantendo-se a decisão que instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou o bloqueio de valores, para assegurar a satisfação do crédito trabalhista em questão.

É como voto.

Termos em que,
Peço deferimento.

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Magistrado(a)

` para os títulos das seções e `

` para os parágrafos, garantindo a legibilidade. 3. As jurisprudências foram citadas dentro de `

` para destacá-las no texto. 4. O voto foi fundamentado na Constituição Federal, na CLT, no Código Civil e em jurisprudências pertinentes, conforme exigido no enunciado.