Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante sustenta a existência de violação de preceitos legais, pugnando pela reforma da decisão recorrida.

Dos Fatos e da Fundamentação

A análise dos autos revela que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, em estrita observância ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como ao art. 489 do CPC/2015. A decisão de origem analisou adequadamente os fundamentos apresentados pela parte agravante, tendo concluído pela inadmissibilidade do recurso especial, em razão da ausência de violação direta à legislação federal e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso especial não pode ser admitido quando a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado daquele Tribunal, conforme dispõe a Súmula 83 do STJ. A pretensão da parte agravante, portanto, não encontra respaldo jurídico.

Ressalta-se que o recurso especial não se presta a rediscutir fatos e provas, mas sim a uniformizar a interpretação da legislação federal, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores. Nesse sentido, a decisão agravada observou fielmente os limites impostos pela legislação e pela jurisprudência consolidada.

Jurisprudências Aplicáveis

Cabe destacar os seguintes precedentes que reforçam a correção da decisão agravada:

• STJ (3ª T.) - AgInt no Agravo em Recurso Especial Nº 2.444.095 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 08/04/2024: \"Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios.\"
• TJSP - Agravo Regimental Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Heraldo de Oliveira - J. em 08/11/2024: \"Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais.\"

Conclusão do Voto

Diante do exposto, considerando a ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada, voto pelo não provimento do agravo, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ademais, condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Termos Finais

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
[Cargo e tribunal]