Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., contra a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação revisional proposta por M. DE O. S.. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, determinando a revisão contratual e a limitação dos juros à taxa média de mercado, além da devolução dos valores pagos indevidamente.

O recorrente alega, em síntese, que a liberdade contratual deve prevalecer e que a taxa de juros pactuada não configura abusividade. Por outro lado, a parte recorrida, em suas contrarrazões, sustenta que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, por estar em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos

Conforme os autos, restou comprovado que a taxa de juros pactuada no contrato de financiamento (2,91% a.m. e 41,09% a.a.) excede em mais de 42% a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (2,04% a.m. e 27,42% a.a.). Tal discrepância caracteriza onerosidade excessiva para a parte consumidora.

A sentença de primeiro grau, ao limitar a taxa de juros à média de mercado e determinar a revisão do saldo devedor, está respaldada por fatos e provas apresentados no processo, bem como pelo entendimento jurisprudencial consolidado.

B. Do Direito

Nos termos do art. 421 do Código Civil, a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato. No caso em análise, a estipulação de juros muito acima da taxa média de mercado configura violação ao princípio do equilíbrio contratual e ao dever de boa-fé objetiva.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a discrepância superior a 20% entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado é considerada abusiva. Desta forma, a revisão contratual promovida pela sentença de primeiro grau encontra amparo na jurisprudência pátria.

Importante destacar que o art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou abusivas, como ocorre no presente caso.

C. Constituição Federal

A decisão de primeiro grau também está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da defesa do consumidor (CF/88, art. 170, V), garantindo o equilíbrio das relações contratuais e a proteção contra práticas abusivas por parte das instituições financeiras.

III. Dispositivo

Ante o exposto, em observância ao que dispõe o art. 93, IX da Constituição Federal/88, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso de apelação interposto pela parte recorrente;
2. Negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada e determinou a revisão contratual;
3. Condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Aracaju/SE, 08 de outubro de 2023.

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Nome do Magistrado