Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação: Revisional de Contrato Bancário e Seguro Prestamista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE] - [ESTADO]

Processo n.º: [número do processo]
Apelante: Banco do Estado de Sergipe S.A. - Banese
Apelada: Silvania Lima do Espírito Santo Cavalcante

[Nome completo da apelada], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. - Banese, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I - DO RESUMO DOS FATOS

A apelada ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência e reparação por dano moral em face do apelante, visando a revisão dos contratos de empréstimo bancário n.º 1147/171292021 e n.º 1147/191621289. A apelada alegou que as taxas de juros remuneratórios eram abusivas, além de haver cobrança de juros capitalizados, encargos moratórios e cumulatividade de comissão de permanência. Ademais, a apelada sustentou que a contratação de seguro prestamista foi realizada de forma abusiva, caracterizando venda casada.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a compensação dos valores devidos.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O recurso de apelação interposto pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. - Banese não merece prosperar. A decisão de primeiro grau foi proferida com base em sólidos fundamentos legais e constitucionais, além de estar em consonância com os princípios do direito consumerista.

A) Da Abusividade das Cláusulas Contratuais

Conforme dispõe o CDC, art. 51, IV, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvan"'>...