Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração por Omissão na Fixação de Honorários de Sucumbência

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Fatos e Direito

Na presente ação, a parte embargante interpôs Embargos de Declaração alegando omissão no acórdão quanto à condenação em honorários de sucumbência, pleiteando a fixação desses honorários no patamar máximo de 20%.

Ocorre que, conforme demonstrado nos autos, o processo tramitou de maneira regular, sem apresentar complexidades ou circunstâncias excepcionais que justifiquem tal majoração. Os critérios para fixação dos honorários de sucumbência estão expressamente previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, devendo ser considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido.

Conceitos e Definições

Embargos de Declaração: Recurso processual destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão em decisão judicial.

Honorários de Sucumbência: Remuneração devida ao advogado da parte vencedora, fixada pelo juiz, a ser paga pela parte vencida, conforme critérios estabelecidos em lei.

Considerações Finais

A correta aplicação dos honorários de sucumbência deve observar a proporcionalidade e razoabilidade, princípios fundamentais no processo civil. No caso em questão, a fixação dos honorários em 10% é adequada e suficiente, considerando a regularidade e simplicidade do processo. A majoração para 20% não encontra respaldo nas circunstâncias fáticas e jurídicas dos autos.

Doutrinas

De acordo com Fredie Didier Jr., "os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar e sua fixação deve refletir o trabalho efetivamente realizado pelo advogado, evitando-se abusos que possam comprometer a equidade processual" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 16. ed. Salvador: Juspodivm, 2019).