Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento Contra Fazenda Pública Municipal

Publicado em: 11/05/2024 AdministrativoProcesso Civil
Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento para contestar o pedido de suspensão de liminar feito pela Fazenda Pública Municipal, que alega que o decreto municipal pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Desembargador(a) Relator(a) do [Tribunal de Justiça]

Agravante: Fazenda Pública Municipal de [Nome da Cidade]

Agravado: [Nome Completo do Agravado], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Processo nº: [Número do Processo]

O Agravado, por meio de seu advogado infra-assinado, nos autos do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública Municipal de [Nome da Cidade], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar as seguintes CONTRARRAZÕES, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I. DO HISTÓRICO:

O Agravante interpôs agravo de instrumento buscando a suspensão da liminar deferida pelo juízo de piso, que determinou que decreto municipal não pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado na execução de sentença. A Fazenda Pública Municipal alega que o decreto tem força de lei para suprimir o direito garantido.

II. FUNDAMENTO LEGAL E JURÍDICO:

  1. Da Prevalência da Decisão Jud"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

As contrarrazões de agravo de instrumento objetivam manter a decisão de primeira instância, que estabeleceu a superioridade da decisão judicial transitada em julgado sobre decretos municipais. A Fazenda Pública Municipal busca revogar esse entendimento, contrariando princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

As contrarrazões reforçam a necessidade de respeito às decisões judiciais transitadas em julgado, que têm força legal sobre quaisquer atos administrativos. A manutenção dessa decisão pelo Tribunal de Justiça garante a segurança jurídica e protege os direitos dos jurisdicionados, respeitando os preceitos constitucionais e processuais aplicáveis.

 

 

 

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