Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que condenou o apelado W. P. D. pelos crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, §2º-A, I, c/c art. 61, II, "c", do Código Penal), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) e receptação dolosa (art. 180 do Código Penal), com pena total fixada em 12 anos e 7 meses de reclusão.

A defesa, por sua vez, apresenta contrarrazões, pleiteando a revisão da dosimetria da pena, alegando ausência de fundamentação suficiente para o aumento na primeira fase, questionando a aplicação de agravantes e causas de aumento na segunda e terceira fases, e requerendo, ao final, a redução proporcional da pena.

Fundamentação

1. Da Análise Hermenêutica

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é requisito essencial para garantir a transparência e a legitimidade do Poder Judiciário. Assim, cumpre examinar a dosimetria da pena, à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis, tendo em vista as alegações da defesa.

2. Da Dosimetria da Pena

2.1 Primeira Fase

Verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, sob o fundamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, não houve fundamentação concreta e suficiente para justificar o aumento, configurando violação ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).

2.2 Segunda Fase

A aplicação da agravante de dissimulação (art. 61, II, "c", do Código Penal), baseada na utilização de um perfil falso no Facebook, não encontra respaldo suficiente, uma vez que tal conduta já integra o modus operandi do crime e não pode ser utilizada para agravar a pena.

2.3 Terceira Fase

Quanto à causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, destaca-se que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é imprescindível a apreensão e perícia da arma para justificar o aumento. No caso em análise, a arma não foi periciada, o que impede a aplicação da causa de aumento de 2/3.

2.4 Concurso Formal

A fração de aumento pela aplicação do concurso formal de crimes foi fixada em patamar excessivo. Em casos análogos, o STJ recomenda a aplicação de 1/6, em observância ao princípio da proporcionalidade.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Destaco, por relevante, os seguintes precedentes:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - "A pena-base deve ser fixada no mínimo legal quando não há fundamentação concreta para sua exasperação."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - "É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo."
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - "A fração de aumento pela causa de aumento de pena deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo recomendável a aplicação de 1/6 no caso de concurso formal de crimes."

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da defesa, para:

• Reduzir a pena-base para o mínimo legal;
• Afastar a agravante de dissimulação;
• Fixar a fração de aumento pela causa de aumento de pena em 1/6;
• Reduzir a pena definitiva para patamar proporcional e justo.

É como voto.

Local e Data

Assinatura: __________________________

Magistrado