Modelo de Contrarrazões em Apelação sobre Honorários de Sucumbência

AO JUÍZO DA ___ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___

Processo n.º: __________

Apelante: União
Apelado: [Nome do Apelado]

[NOME DO APELADO], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pela União, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. PRELIMINARMENTE

A apelação interposta pela União não merece ser conhecida, haja vista a ausência de pressupostos de admissibilidade recursal, conforme CPC/2015, art. 932, III.

2. DOS FATOS

O Apelado, ora recorrido, propôs ação ordinária objetivando [descrever o objetivo da ação], que foi julgada procedente, condenando a União ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em [valor ou percentual], conforme sentença proferida às fls. [número das folhas].

Inconformada, a União interpôs apelação alegando que os honorários advocatícios foram fixados de forma excessiva, requerendo sua redução.

3. DO DIREITO

A sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A fixação dos honorários de sucumbência obedeceu aos critérios estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, considerando o valor da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

3.1. Fundamento Legal e Constitucional

A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência possui amparo legal e constitucional. A Constituição Federal, CF/88, art. 133, assegura a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, conferindo-lhe o direito à justa remuneração pelo trabalho desempenhado.

O CPC/2015, art. 85, § 2º, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, observando-se:

a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do ser"'>...