Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise judicial de um Contrato de Doação de Imóvel Rural, firmado entre as partes, sendo os doadores A. J. dos S. e M. F. de S. L., e a donatária M. C. dos S., representada por sua curadora legal, A. C. dos S.. O contrato dispõe sobre a transferência de propriedade de um imóvel rural, sem ônus ou encargos, observando os princípios da função social do contrato, liberdade contratual e boa-fé objetiva, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.

Fundamentação

A análise do presente caso exige a aplicação dos princípios constitucionais e legais que regem os contratos privados, especialmente o CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, que tratam sobre a função social do contrato e o dever de boa-fé objetiva.

A CF/88, em seu preâmbulo e princípios fundamentais, assegura a liberdade de contratar, desde que observando os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além dos direitos de propriedade, como disposto na CF/88, art. 5º, inciso XXII. O contrato em análise cumpre tais requisitos, visto que foi firmado livremente e sem vícios de consentimento, conforme as partes declaram.

\"CF/88, art. 93, IX: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...\"

No caso em tela, as cláusulas contratuais respeitam os princípios constitucionais da segurança jurídica e da transparência. Além disso, o contrato observa o CCB/2002, art. 538, que regulamenta a doação como ato jurídico bilateral, gratuito, que transfere propriedade de forma irrevogável e irretratável, salvo exceções previstas em lei.

A ausência de ônus, encargos ou condições, bem como o compromisso dos doadores em fornecer a documentação necessária para a transferência do imóvel, reforçam a validade do instrumento contratual. Ademais, a donatária, devidamente representada por sua curadora, manifesta sua aceitação de maneira inequívoca, conforme exigido pela legislação.

Diante do exposto, é possível concluir que o contrato atende aos requisitos legais e constitucionais, não havendo qualquer óbice para sua regularidade. O foro eleito pelas partes também é competente e não fere os princípios processuais.

Decisão

Com base no exposto, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo a validade do Contrato de Doação de Imóvel Rural firmado entre as partes, nos termos da CF/88, art. 93, IX e CCB/2002, art. 538 e seguintes. Determino que as partes sigam com a devida regularização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme estipulado na cláusula quarta do contrato.

Declaro, portanto, que o presente contrato está em plena conformidade com os princípios constitucionais e legais, não havendo necessidade de qualquer alteração ou anulação do mesmo.

Assim, julgo o presente recurso conhecido e provido, garantindo a validade e eficácia do instrumento contratual.

Conclusão

Este é o meu voto, fundamentado nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, com estrita observância a CF/88, art. 93, IX. Determino, ainda, que as partes sejam intimadas para ciência desta decisão, a fim de que tomem as providências cabíveis para o cumprimento das disposições contratuais.

\"Decisão proferida nos termos da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro.\"