Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial

Publicado em: 31/07/2024 Civel
Modelo de contrato de locação de imóvel residencial com prazo de 1 ano, estabelecendo isenção do pagamento nos primeiros quatro meses e pagamento a partir do quinto mês. Inclui cláusulas de ajuste de valor, direitos e deveres das partes.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação Residencial, de um lado:

Locador: [Nome do Locador], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Locatário: [Nome do Locatário], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].

Têm entre si justo e contratado o que segue, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

Cláusula 1ª – Do Objeto do Contrato

O Locador dá em locação ao Locatário o imóvel residencial situado à [endereço completo do imóvel], que o Locatário declara haver vistoriado e achar em perfeito estado de conservação.

Cláusula 2ª – Do Prazo da Locação

O prazo da locação é de 12 (doze) meses, iniciando-se em [data de início] e terminando em [data de término], podendo ser prorrogado por igual período mediante acordo entre as partes.

Cláusula 3ª – Do Valor do Aluguel e Forma de Pagamento

Fica ajustado o valor mensal do aluguel em R$ 300,00 (trezentos reais), que será pago da seguinte forma:

a) Nos quatro primeiros meses (agosto, setembro, outubro e novembro de 2024), o Locatário estará isento do pagamento do aluguel;

b) A partir do mês de dezembro de 2024, o Locatário pagará o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o dia 5 (cinco) de cada mês subsequente, diretamente ao Locador ou em conta bancária por este indicada.

Cláusula 4ª – Dos Encargos da Locação

Além do aluguel, o Locatário se obriga ao pagamento das seguintes despesas:

a) Contas de consumo de água, energia elétrica, gás, e outras que incidirem sobre o imóvel locado;

b) Taxas de condomínio (se houver), IPTU e demais tributos que incidirem sobre o imóvel durante o p"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

O contrato de locação residencial é um instrumento jurídico que estabelece os direitos e deveres das partes envolvidas na locação de um imóvel para fins residenciais. A locação é regulada pela Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que dispõe sobre as relações locatícias urbanas.

Considerações Finais

A proteção dos direitos das partes envolvidas na locação residencial é fundamental para garantir a segurança jurídica e a boa-fé contratual. O contrato deve ser claro e objetivo, estabelecendo as condições de uso, valor do aluguel, responsabilidades e direitos de cada parte. A isenção de pagamento nos primeiros meses é uma cláusula específica que visa facilitar a adaptação do locatário ao novo imóvel, sendo importante que todas as condições estejam claramente descritas para evitar futuros litígios.

Doutrina

Autores como Sílvio de Salvo Venosa e Maria Helena Diniz destacam a importância da clareza e objetividade nos contratos de locação, ressaltando que o equilíbrio contratual é essencial para a harmonia das relações locatícias. A boa-fé objetiva e a função social do contrato são princípios fundamentais que devem nortear as relações contratuais, garantindo a proteção dos direitos de ambas as partes.

Assim, busca-se, por meio deste modelo de contrato de locação residencial, garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos das partes envolvidas, em conformidade com a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis.


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