Simulação de Voto

Processo nº 202314901398

Resumo: A presente demanda trata da análise do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, sendo discutida a validade da cláusula de honorários advocatícios pactuados e a aplicação de multa contratual em caso de inadimplemento. A controvérsia gira em torno do cumprimento das obrigações contratuais e do respeito aos princípios da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Fundamentação

Em atenção ao comando constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina a fundamentação de todas as decisões judiciais, passo a analisar os elementos trazidos aos autos.

Com base nos documentos juntados, observa-se que o contrato firmado entre as partes, datado de __/__/____, atende aos requisitos legais de validade, como objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei, e manifestação livre de vontade das partes (CCB/2002, art. 104). Ademais, as cláusulas contratuais estão redigidas de forma clara, respeitando os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 6º, III), na medida em que garantem transparência e equilíbrio na relação contratual.

Sobre a cláusula de honorários advocatícios pactuados, verifica-se que a mesma está em conformidade com o disposto no artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que assegura a fixação de remuneração por acordo entre as partes. Além disso, as penalidades previstas em caso de inadimplemento não configuram abusividade, pois estão dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável (Lei nº 8.078/1990, art. 52, §1º).

Quanto à alegação de inadimplemento por parte do contratante, resta comprovado que houve descumprimento das obrigações pactuadas, conforme documentos apresentados pelo contratado. Ressalta-se que o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, sendo inadmissível a conduta que frustre a legítima expectativa da outra parte.

Análise Constitucional

Sob o prisma constitucional, a função social do contrato (CF/88, art. 5º, XXIII) é respeitada, pois o instrumento contratual assegura equilíbrio e proteção às partes, promovendo a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas. Não há indícios de violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) ou da isonomia (CF/88, art. 5º, caput).

Conclusão

Ante o exposto, considerando o conjunto probatório apresentado, o respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da segurança jurídica, voto no sentido de dar procedência ao pedido do autor, nos seguintes termos:

• Reconhecer a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes;
• Determinar o cumprimento das cláusulas contratuais, com o pagamento dos honorários advocatícios pactuados;
• Condenar o réu ao pagamento da multa contratual prevista no contrato, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do inadimplemento;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Decisão: Por unanimidade, julgo procedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação acima.

Dispositivo

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ____ de ____________ de _________.

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Magistrado: Nome do Juiz