Segue a simulação de um voto de magistrado em formato HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Exequente D. A. V., advogada devidamente habilitada, em face de R. C., visando à execução de honorários sucumbenciais fixados em seu favor nos autos do processo principal. A Exequente alega que o Executado não realizou o pagamento voluntário dos honorários, sendo necessário o prosseguimento da execução com a adoção de medidas coercitivas, como a penhora online de ativos financeiros.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Passo, portanto, à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

1. Da natureza alimentar dos honorários

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sendo equiparados, portanto, aos créditos trabalhistas. Tal natureza prioritária exige que a execução seja conduzida com celeridade e efetividade, de modo a garantir o direito do credor.

2. Do cumprimento de sentença e das medidas coercitivas

O artigo 523 do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o cumprimento de sentença deve prosseguir com a aplicação de medidas executivas. No presente caso, o Executado não foi localizado no endereço indicado, o que inviabiliza a citação pessoal. Assim, faz-se necessária a adoção de medidas coercitivas, como a penhora de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, expressamente autorizada pelo artigo 854 do CPC/2015.

3. Da coisa julgada

Ressalte-se que a sentença transitada em julgado nos autos principais impede qualquer rediscussão acerca da base de cálculo ou do percentual dos honorários fixados, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC/2015. A decisão judicial tornou-se definitiva e deve ser prontamente cumprida.

4. Da jurisprudência aplicável

Corroborando o entendimento ora adotado, destaco os seguintes precedentes:

1. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios: "Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado, sendo inviável sua modificação para incidir sobre o proveito econômico obtido." (TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
2. Execução de honorários sucumbenciais: "Admissível à parte ou ao advogado que a patrocina a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de legitimidade ativa concorrente." (TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais acima delineados, julgo procedente o pedido formulado pela Exequente, determinando o seguinte:

1. A intimação do Executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios adicionais, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/2015;
2. Não sendo localizado o Executado, autorizo a penhora online de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, nos termos do artigo 854 do CPC/2015;
3. A atualização do valor devido, incluindo correção monetária e juros de mora, desde o trânsito em julgado da sentença;
4. A condenação do Executado ao pagamento das custas processuais e demais despesas decorrentes da execução.

Esta é a decisão que proferi, fundamentada nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil de 2015.

Porto Alegre, ____ de ___________ de 2024.

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

Essa simulação está estruturada de forma a contemplar as partes principais de um voto judicial: relatório, fundamentação e conclusão, com base no documento fornecido e nos dispositivos legais aplicáveis.