Narrativa de Fato e Direito O exequente ajuíza Cumprimento de Sentença com o objetivo de obter a satisfação do crédito após a condenação do executado, cujo trânsito em julgado já ocorreu há mais de dez anos. Ao longo desse período, foram realizadas diversas diligências no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado, todas sem sucesso. Atualmente, a única informação financeira é que o executado exerce o cargo de guarda municipal, recebendo remuneração fixa. Diante disso, o exequente entende que a penhora de parte dos vencimentos do executado é uma medida adequada para garantir o cumprimento da obrigação.
Conforme o CPC/2015, art. 523, é dever do executado cumprir a obrigação reconhecida judicialmente, e o exequente tem o direito de buscar a satisfação de seu crédito, já que a dívida não foi quitada, mesmo após trânsito em julgado. A falta de pagamento prejudica o exequente, que busca apenas o que lhe é devido. Assim, o pedido inclui a penhora de parte dos vencimentos do executado, respeitando-se o limite de 30%, conforme preceitua o CPC/2015, art. 833, IV, de modo a não comprometer a subsistência do devedor.
Defesas Possíveis pela Parte Contrária A parte contrária poderá alegar a impenhorabilidade dos vencimentos com base no CPC/2015, art. 833, que prevê a proteção dos rendimentos destinados ao sustento pessoal e familiar. Poderá argumentar que a penhora dos salários pode comprometer sua dignidade e a de seus familiares, configurando uma medida desproporcional e indevida. Também pode ser alegado que a penhora já foi anteriormente tentada por meio do BACENJUD, e que as buscas não encontraram saldos bancários significativos, sendo a penhora salarial uma tentativa de sanção injusta e penosa.
Conceitos e Definições
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Cumprimento de Sentença: Procedimento judicial que visa a satisfação de uma obrigação reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Permite ao credor buscar meios para garantir o pagamento da dívida, inclusive com a penhora de bens do devedor.
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Penhora de Salários: A penhora de salários é uma medida judicial que visa garantir a satisfação de uma obrigação. No entanto, está sujeita a limites legais, não podendo comprometer a subsistência do devedor, sendo limitado geralmente a 30% dos vencimentos líquidos.
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BACENJUD: Sistema eletrônico que permite a localização e bloqueio de valores em contas bancárias para garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Considerações Finais O cumprimento de sentença é um instrumento necessário para assegurar a eficácia das decisões judiciais e garantir ao credor a satisfação do crédito. A penhora de parte dos vencimentos do executado é uma medida adequada e proporcional quando se trata de uma execução que já perdura há mais de uma década, não sendo justo que o credor aguarde indefinidamente para ver a dívida satisfeita. Todos os limites legais devem ser respeitados, de forma a não comprometer a dignidade do executado e sua família.
