Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto no âmbito de cumprimento de sentença, proposto pelo Requerente [Nome do Requerente] em face dos litisconsortes [Órgão Público] e [Pessoa Jurídica de Direito Privado]. A controvérsia gira em torno da execução de título judicial transitado em julgado em relação ao litisconsorte [Pessoa Jurídica de Direito Privado], enquanto o recurso interposto pelo [Órgão Público] ainda aguarda julgamento.

Dos Fatos

O Requerente ajuizou ação trabalhista, obtendo sentença condenatória reconhecendo seus direitos à percepção de valores devidos pelos Requeridos. O litisconsorte [Pessoa Jurídica de Direito Privado] foi revel, tendo a sentença transitado em julgado em relação a este. Por outro lado, o litisconsorte [Órgão Público] interpôs recurso ordinário, ainda pendente de apreciação.

O pedido de cumprimento de sentença busca a execução imediata do título judicial em relação ao litisconsorte revel, com fundamento no CPC/2015, art. 356, §4º, que permite a execução parcial em casos de trânsito em julgado parcial.

Do Direito

Nos termos da legislação processual vigente, o CPC/2015, art. 356, §4º, permite a execução de sentença na parte que já transitou em julgado, independentemente da pendência de recurso em relação a outra parte da decisão. Tal previsão visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e evitar prejuízos ao credor.

Além disso, o princípio da coisa julgada, previsto no CPC/2015, art. 502, bem como os limites da preclusão (CPC/2015, arts. 505, 507 e 508), reforçam a impossibilidade de reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado transitado.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo trânsito em julgado parcial, a execução deve ser permitida em relação à parte incontroversa, como forma de garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.

Análise Hermenêutica

Com base nos fatos narrados e no arcabouço jurídico apresentado, é possível concluir que o pedido do Requerente encontra amparo no ordenamento jurídico. A execução imediata da sentença em relação ao litisconsorte [Pessoa Jurídica de Direito Privado] não interfere no julgamento do recurso interposto pelo [Órgão Público], preservando-se, assim, os direitos de ambas as partes.

O princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada exigem que o título judicial seja executado de forma imediata em relação ao litisconsorte revel, sob pena de violação ao direito do credor à efetividade da tutela jurisdicional.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de cumprimento de sentença em relação ao litisconsorte [Pessoa Jurídica de Direito Privado], determinando sua intimação para o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, sob pena de aplicação de medidas coercitivas cabíveis;
2. Conhecer o recurso interposto pelo [Órgão Público], determinando sua regular tramitação, sem prejuízo da execução parcial;
3. Condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o caso.

É como voto.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) de Direito