Modelo de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Pedido de Penhora e Avaliação de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___

Nome do Exequente, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA

em face de Nome do Primeiro Executado (Órgão Público), inscrito no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, e Nome do Segundo Executado (Pessoa Jurídica de Direito Privado), inscrito no CNPJ sob o nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

1.1. O Exequente ajuizou reclamação trabalhista em face dos Executados, sendo que a sentença proferida foi parcialmente favorável ao Autor.

1.2. O Primeiro Executado (Órgão Público) interpôs recurso ordinário, enquanto o Segundo Executado (Pessoa Jurídica de Direito Privado) foi revel, tendo transcorrido o prazo para apresentação de recurso.

1.3. A sentença foi parcialmente confirmada em segunda instância, transitando em julgado em relação ao Segundo Executado, o que permite o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 356, §4º, do CPC/2015.

2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

2.2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 356, §4º, dispõe que é possível o cumprimento provisório de parte da sentença que não tenha sido objeto de recurso.

2.3. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 876, dispõe sobre a execução das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, que têm força de título executivo judicial.

3. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

3.1. Princípio da Efetividade da Jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV): Assegura que os direitos reconhecidos judicialmente sejam efetivados de maneira c�"'>...