Conceitos e Definições
O cumprimento de sentença trabalhista é a fase processual destinada a efetivar os direitos reconhecidos em sentença, garantindo ao credor o recebimento dos valores devidos. O Código de Processo Civil de 2015 e a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem as normas e procedimentos para a execução das decisões judiciais, assegurando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.
No presente caso, a sentença proferida foi parcialmente confirmada em segunda instância, transitando em julgado em relação ao Segundo Executado (Pessoa JurÃdica de Direito Privado), o que permite o inÃcio da fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 356, §4º, do CPC/2015. O Primeiro Executado (Órgão Público) interpôs recurso ordinário, devendo ser intimado para depositar em juÃzo o valor incontroverso.
Considerações Finais
A efetividade da jurisdição é fundamental para garantir a justiça nas relações trabalhistas, assegurando que os direitos reconhecidos judicialmente sejam cumpridos de maneira célere e eficaz. O cumprimento de sentença é uma etapa essencial para a concretização desses direitos, devendo ser conduzido de acordo com os princÃpios constitucionais e processuais que regem o processo executivo.
Doutrinas
Conforme Mauro Schiavi, o cumprimento de sentença trabalhista deve ser realizado de forma a garantir a rápida satisfação dos créditos do trabalhador, observando os princÃpios da celeridade e efetividade. De acordo com Sergio Pinto Martins, a execução trabalhista visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais, protegendo os direitos dos trabalhadores e garantindo a justiça social.
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