Modelo de Declaração de Anuência e Renúncia para Doação de Imóvel

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A presente declaração trata de uma anuência e renúncia de direitos de propriedade por parte do Declarante, visando à doação de um imóvel ao Donatário, conforme estipulado no CCB/2002, art. 538. O ato de doação é caracterizado pela transferência gratuita de um bem, com a intenção de beneficiar o donatário, e deve ser formalizado por meio de escritura pública.

A doação, como contrato unilateral e gratuito, exige a observância de alguns requisitos legais, tais como a existência de liberalidade e a preservação da subsistência do doador, conforme CCB/2002, art. 548. Além disso, deve respeitar os princípios da função social da propriedade e da boa-fé objetiva, garantindo que a doação atenda aos interesses de ambas as partes e contribua para o bem-estar social.

DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS PELA PARTE CONTRÁRIA

Em eventual contestação, a parte contrária pode alegar que a doação do imóvel compromete a subsistência do doador, conforme o CCB/2002, art. 548, buscando assim a nulidade do ato. Também poderá alegar vício de consentimento, como coação ou fraude, na tentativa de invalidar a doação. No entanto, tais alegações não prosperam, uma vez que a doação aqui proposta cumpre os requisitos legais e atende ao interesse social.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES

• Doação: Ato de liberalidade em que uma pessoa transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra, sem qualquer contraprestação, conforme CCB/2002, art. 538.

• Anuência: Consentimento ou concordância formal dada por uma das partes, necessária para a realização de determinados atos jurídicos.

• Função Social da Propriedade: Princípio constitucional que determina que a propriedade deve cumprir uma função social, contribuindo para o bem-estar da sociedade, conforme CF/88, art. 5º, XXIII.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A declaração de anuência e renúncia para doação de imóvel é um ato formal que visa garantir a regularidade da transferência de propriedade, respeitando a vontade das partes e a legislação aplicável. A doação deve ser realizada de forma transparente e justa, observando-se os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e da função social da propriedade.