Segue a simulação do voto do magistrado em formato HTML:

Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de análise de declaração de união estável entre as partes A. J. dos S. e M. F. de S. L., apresentada para fins de reconhecimento formal da relação de convivência como união estável, conforme os termos do Código Civil de 2002, art. 1.723, e da Constituição Federal de 1988, art. 226, §3º. As partes alegam convivência pública, contínua e duradoura desde 01 de janeiro de 2015, com objetivo de constituição de família, mesmo que não coabitem no mesmo endereço.

FUNDAMENTAÇÃO

I - Dos Fatos

A análise dos fatos evidencia que as partes compartilham responsabilidades, despesas e projetos de vida, mantendo uma relação pública de afeto, reconhecida por familiares, amigos e pela sociedade em geral, conforme disposto no art. 1.723 do Código Civil de 2002. Ainda que não coabitem no mesmo endereço, a convivência é constante e pública, cumprindo os requisitos legais para a configuração da união estável.

II - Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar e determina que a legislação deve facilitar sua conversão em casamento. O Código Civil de 2002, em seu art. 1.723, caput, também dispõe que a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.

Jurisprudências recentes reforçam o entendimento de que a ausência de coabitação não descaracteriza a união estável, desde que estejam presentes os elementos essenciais, como convivência pública, respeito mútuo e intenção de constituir família. Nesse sentido, destaca-se a decisão do STJ no REsp 1.974.218 - AL, que reconhece a união estável mesmo sem coabitação no mesmo endereço.

III - Da Hermenêutica

Interpretando os fatos à luz do direito constitucional e infraconstitucional, observa-se que o núcleo familiar formado pelas partes atende aos requisitos da legislação vigente. A ausência de coabitação não configura óbice ao reconhecimento da união estável, especialmente diante da convivência pública e do objetivo manifesto de constituição de família, conforme já pacificado pela doutrina e jurisprudência.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que toda decisão judicial deve ser fundamentada, conheço o pedido apresentado pelas partes e voto no sentido de:

DAR PROCEDÊNCIA ao requerimento de reconhecimento da união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento no art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1.723 do Código Civil de 2002. Determino que esta decisão seja levada aos órgãos competentes para todos os fins de direito.

É como voto.

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Magistrado

### Estrutura do Voto: 1. **RELATÓRIO**: Resumo do caso, com os fatos apresentados. 2. **FUNDAMENTAÇÃO**: Dividida em tópicos que analisam os fatos, o direito aplicável e a interpretação hermenêutica. 3. **DISPOSITIVO**: Conclusão do magistrado, com o voto fundamentado. ### Observações: - O voto é fundamentado nos dispositivos constitucionais e legais apresentados no documento (CF/88 e CCB/2002). - A decisão reconhece a união estável das partes, com base na interpretação doutrinária e jurisprudencial.