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I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., qualificado nos autos como solteiro(a), Analista de Sistemas, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, Cidade Exemplo/SP, CEP 12345-678, endereçando a este juízo declaração de veracidade, para fins de instrução processual e/ou administrativa, conforme requerido pelo órgão competente.

O(a) declarante afirma que todas as informações e documentos apresentados refletem fielmente a realidade dos fatos, não havendo qualquer omissão ou falsidade. Ressalta, ainda, que está ciente das consequências legais decorrentes da prestação de informações inverídicas, inclusive quanto à responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos do CP, art. 299 e do CCB/2002, art. 186.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões, o que ora se cumpre.

O CPC/2015, art. 319 exige a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como a qualificação das partes. A declaração apresentada atende a tais requisitos, trazendo informações detalhadas e precisas sobre a situação pessoal, profissional e financeira do(a) requerente.

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CCB/2002, art. 422, impõe às partes o dever de agir com lealdade e honestidade durante todo o procedimento processual, inclusive na prestação de informações. Não há, nos autos, elementos que indiquem má-fé ou tentativa de induzir este juízo a erro.

A CF/88, art. 5º, XXXIV, \"a\", assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos, sendo imprescindível que as informações prestadas possuam veracidade para apreciação do pedido.

Ressalte-se, ainda, que o CPP, art. 12 admite a apresentação de documentos e justificações para elucidação dos fatos, sendo a declaração de veracidade instrumento legítimo para tal finalidade.

A jurisprudência dominante, como se vê do julgado da 18ª Câmara de Direito Privado do TJSP, admite a determinação de apresentação de declaração de próprio punho como meio de cautela e verificação da autenticidade das informações, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito em caso de descumprimento injustificado (Apelação Cível Acórdão/TJSP). No presente caso, a declaração foi apresentada de forma regular, não havendo óbice ao seu recebimento.

Não se vislumbra, portanto, qualquer motivo para desconsiderar a declaração apresentada, que atende aos requisitos legais e constitucionais, reforçando o compromisso do declarante com a verdade e a boa-fé.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e demais dispositivos legais mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido de aceitação da declaração de veracidade apresentada por A. J. dos S., reconhecendo sua validade e eficácia para todos os fins de direito.

Determino a juntada da declaração aos autos para regular instrução do feito, prosseguindo-se nos termos de direito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cidade Exemplo/SP, 10 de junho de 2024.
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Juiz de Direito