Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS

Publicado em: 27/12/2023 Trabalhista
Modelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.

À Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego Endereço Completo da Secretaria

Ref.: Defesa Administrativa - Autuação nº [Número da Autuação]

[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], por seu representante legal, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, em face da autuação por atraso no registro de empregados e recolhimento de FGTS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

FATOS:

  1. A empresa foi autuada pelo atraso no registro de empregados e pelo recolhimento tardio do FGTS, conforme notificação nº [número da notificação].

  2. O atraso ocorreu em razão de [explicar as circunstâncias específicas que levaram ao atraso, como problemas técnicos, questões financeiras temporárias, entre outros].

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA:

  1. É imperativo ressaltar que a empresa sempre pautou suas ações no estrito cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Este atraso foi uma situação excepcional e não reflete a prática habitual da empresa.

  2. Segundo a CLT, art. 47, a empresa deve realizar o registro dos empregados imediatamente ao início da prestação de serviços. Contudo, &ea"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

Esta defesa administrativa foi elaborada para contestar uma autuação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relacionada ao atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. A empresa, ao apresentar seus argumentos, enfatiza o caráter excepcional do atraso e a ausência de prejuízos aos empregados. Além disso, destaca a regularização imediata das pendências e reitera seu comprometimento com as normas trabalhistas e previdenciárias. A defesa busca demonstrar a boa-fé da empresa e solicita o arquivamento da autuação, considerando a regularização da situação e a adoção de medidas para evitar futuras ocorrências semelhantes.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação Coletiva de Trabalho para Recolhimento de FGTS Não Efetuado pelo Banco Bradesco S/A

Modelo de Ação Coletiva de Trabalho para Recolhimento de FGTS Não Efetuado pelo Banco Bradesco S/A

Publicado em: 25/08/2024 Trabalhista

Modelo de petição inicial para ação coletiva de trabalho, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF, contra o Banco Bradesco S/A, pleiteando o pagamento de FGTS não recolhido durante o período de 01/01/2022 a 22/07/2024. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. O modelo contém um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do FGTS e a legislação correlata.

Acessar
Modelo de Ação Coletiva de Trabalho para Recolhimento de FGTS Não Efetuado pelo Banco Bradesco S/A

Modelo de Ação Coletiva de Trabalho para Recolhimento de FGTS Não Efetuado pelo Banco Bradesco S/A

Publicado em: 24/08/2024 Trabalhista

Modelo de petição inicial para ação coletiva de trabalho, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília/DF, contra o Banco Bradesco S/A, pleiteando o pagamento de FGTS não recolhido durante o período de 01/01/2022 a 22/07/2024. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores.

Acessar
Modelo de Reivindicação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas

Modelo de Reivindicação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas

Publicado em: 19/11/2024 Trabalhista

Reclamação trabalhista visando o reconhecimento de vínculo empregatício, regularização do registro em CTPS, pagamento de FGTS, horas extras e outras verbas devidas, incluindo pedido de indenização por danos morais, devido ao não cumprimento das obrigações legais pela empresa. A peça trata do direito à dignidade do trabalhador e ao registro formal da relação de emprego, essencial para a proteção previdenciária e trabalhista.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.