Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de defesa apresentada por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], visando à anulação do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], lavrado em [DATA], por suposto excesso de velocidade captado por radar móvel. Argumenta-se, em síntese, que o equipamento utilizado para aferição não possui comprovação de regularidade e manutenção, ferindo o devido processo legal e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto na CF/88, art. 5º, LV.

Fundamentação

Dos Fatos

O recorrente alega que o radar móvel utilizado para a autuação não possui comprovação de aferição e manutenção periódica, o que comprometeria a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sustenta ainda que não foi oportunizada a produção de provas técnicas que possam atestar a regularidade do equipamento.

Do Direito

O CTB, art. 280, § 2º dispõe que a validade do auto de infração depende da comprovação inequívoca da infração, incluindo a regularidade do equipamento utilizado para a sua constatação. Ademais, a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) exige a aferição periódica dos radares utilizados para fiscalização de velocidade.

Nos termos da CF/88, art. 5º, LV, o contraditório e a ampla defesa são garantias fundamentais aplicáveis a todos os processos, sejam eles judiciais ou administrativos. A ausência de comprovação da regularidade do radar móvel e a negativa de oportunidade para a produção de provas podem, portanto, configurar vícios formais e materiais que implicam na nulidade do auto de infração.

Jurisprudência

Os tribunais têm reiteradamente decidido pela necessidade de comprovação da regularidade dos equipamentos de fiscalização de trânsito. Destaco as seguintes decisões:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: \"Necessidade de restauração do devido processo legal, com a oportunização às partes quanto à produção de provas. Recurso provido.\"
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Alegação de vício no Auto de Infração de Trânsito, ante a ausência de notificação no prazo legal e de registro fotográfico do radar. Sentença de procedência mantida.\"
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo afastada diante da ausência de prova satisfatória para desconstituir o ato público.\"

Interpretação Hermenêutica

A análise hermenêutica entre os fatos apresentados e os fundamentos legais invocados demonstra que a ausência de comprovação da regularidade do radar móvel utilizado para autuar o recorrente viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados na CF/88, art. 5º, LV.

Além disso, o CTB, art. 280, § 2º e a Resolução nº 798/2020 do CONTRAN exigem a comprovação da regularidade dos equipamentos de fiscalização, sendo que a inobservância dessa exigência implica na nulidade do auto de infração.

Voto

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, voto pelo acolhimento da defesa apresentada por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], declarando a nulidade do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], diante da ausência de comprovação da regularidade do radar móvel utilizado para a autuação.

Determino ainda que o órgão autuador proceda à exclusão da penalidade correspondente nos registros do recorrente, comunicando-o formalmente sobre o cumprimento desta decisão.

Dispositivo

Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], declarando a nulidade do Auto de Infração nº [INSERIR NÚMERO], por violação aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie. Determino também que o órgão autuador adote as providências necessárias para a exclusão do registro da infração, nos termos do voto apresentado.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito