Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de defesa administrativa apresentada por A. J. dos S., em face da Notificação de Autuação nº XXXXXXXX, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG. O requerente alega erro material na identificação da placa do veículo autuado, pleiteando o arquivamento da notificação e a anulação do respectivo auto de infração.

Dos Fatos

Consoante narrado pelo requerente, a Notificação de Autuação nº XXXXXXXX faz menção à placa XYZ-1234, enquanto o veículo de sua propriedade possui a placa ABC-5678. Tal erro, conforme alegado, impossibilita a vinculação do veículo do requerente ao fato gerador da infração e compromete a validade do ato administrativo.

Ainda, o requerente aponta que o ato administrativo ora impugnado contraria os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, além de violar os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.

Da Fundamentação

A CF/88, art. 5º, LV, assegura aos cidadãos o contraditório e a ampla defesa em todos os processos administrativos e judiciais. Nesse sentido, é imprescindível que os atos administrativos estejam em conformidade com os requisitos legais, sob pena de nulidade.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 281, §1º), dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro considerado insubsistente caso haja erro ou inconsistência nos dados constantes da autuação. No presente caso, verifica-se que a divergência na identificação da placa do veículo compromete a regularidade do ato administrativo.

Além disso, o CTB, art. 282, §1º exige que a notificação seja expedida ao proprietário do veículo com informações corretas e completas. A ausência de tal precisão caracteriza vício insanável, que invalida tanto a notificação quanto o auto de infração correspondente.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a validade dos atos administrativos depende da observância dos requisitos legais. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (Turma da Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - [...] Presunção de legitimidade afastada diante de falhas nos dados\".
• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Discussão centrada na ausência de notificação válida por erro nos dados do auto de infração, ensejando nulidade\".

Conclusão

À luz do exposto, entendo que a Notificação de Autuação nº XXXXXXXX apresenta vício insanável, caracterizado pelo erro na identificação da placa do veículo autuado. Tal vício compromete a validade do ato administrativo e viola os direitos constitucionais do requerente.

Assim, considerando as disposições do CTB, art. 281, §1º, I, e os princípios constitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar provimento ao pedido formulado na defesa administrativa, determinando o arquivamento da notificação e a anulação do auto de infração correspondente.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., determinando:

1. O arquivamento da Notificação de Autuação nº XXXXXXXX;
2. A anulação do auto de infração correspondente;
3. A comunicação ao sistema do DETRAN/MG para que não haja registro indevido na pontuação da CNH do requerente;
4. O encaminhamento de intimação ao requerente para ciência da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Belo Horizonte, XX de XXXXX de 20XX.

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Magistrado(a)