Segue o código HTML com a simulação do voto do magistrado, baseado no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Réu: [NOME COMPLETO DO RÉU]

Dos Fatos e do Direito

O presente caso trata da acusação contra o réu pela prática do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, combinado com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.065/98. A denúncia narra que o réu teria apresentado um documento materialmente falso com o objetivo de [DESCREVER SITUAÇÃO FÁTICA, EX.: "iludir autoridades públicas em uma abordagem policial"].

Contudo, conforme analisado nos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca que o réu tinha ciência da falsidade do documento apresentado. Além disso, não há evidências suficientes para comprovar o dolo específico exigido no tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal.

O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A dúvida quanto à materialidade ou autoria do delito deve ser interpretada a favor do acusado, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal estabelece que o réu será absolvido quando não houver prova suficiente para a condenação. No caso em análise, a ausência de elementos probatórios que demonstrem a intenção dolosa do réu impõe a absolvição.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Em cumprimento ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, destaco os seguintes dispositivos legais aplicáveis ao caso:

• Art. 304 do Código Penal: "Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração."
• Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: "O juiz absolverá o réu quando não houver prova suficiente para a condenação."
• Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."

Da Decisão

Ante o exposto, em atenção aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido da defesa para absolver o réu [NOME COMPLETO DO RÉU], com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento da maioria, sugiro que seja aplicada a pena mínima prevista em lei, considerando as circunstâncias favoráveis ao réu.

É como voto.

Conclusão

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito

### Observações - Certifique-se de preencher os campos indicados com "[...]" com as informações específicas do processo (número do processo, nome do réu, local, data, etc.). - Este modelo simula um voto fundamentado em uma interpretação hermenêutica entre os fatos descritos e o direito aplicável, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal.