Segue abaixo a simulação de um voto em formato HTML, conforme solicitado.

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de análise do recurso interposto no âmbito do Processo nº [inserir número], em que se discute a prática dos crimes previstos no CTB, art. 303, § 1º; CTB, art. 304; CTB, art. 305; CTB, art. 306, § 1º, II e CTB, art. 309, imputados ao réu M. A. M. C.

Conforme os autos, o Ministério Público apresentou denúncia alegando que, no dia 11 de junho de 2022, na cidade de Araguari/MG, o acusado, sem habilitação, sob efeito de álcool e em alta velocidade, teria atropelado uma criança, causando-lhe lesões corporais, e evadido do local sem prestar socorro à vítima.

A defesa sustenta, em suma, a inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, apontando ausência de provas concretas quanto à embriaguez, omissão de socorro e dolo específico para configurar os crimes imputados.

II - Fundamentação

2.1 Dos princípios constitucionais aplicáveis

Inicialmente, é necessário destacar o princípio do devido processo legal, consagrado na CF/88, art. 5º, LIV, bem como o princípio da presunção de inocência, previsto na CF/88, art. 5º, LVII. Estes dispositivos impõem que nenhuma pessoa pode ser considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e que o ônus probatório recai sobre a acusação.

Ademais, a CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade, o que guia o presente voto.

2.2 Da análise dos fatos e provas

Em relação ao CTB, art. 303, § 1º, que trata da lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a análise dos autos revela que a dinâmica do acidente não foi completamente elucidada. É imprescindível a realização de perícia técnica para verificar se houve culpa exclusiva da vítima ou se o acidente foi inevitável. Assim, há dúvidas razoáveis que impedem a configuração de imprudência, negligência ou imperícia por parte do acusado.

Quanto ao CTB, art. 304, a defesa demonstrou que o acusado permaneceu no local do acidente e acionou os serviços de emergência para prestar socorro à vítima, havendo nos autos elementos que corroboram tal narrativa. Assim, não há justa causa para a imputação penal referente à omissão de socorro.

Sobre o CTB, art. 306, § 1º, II, que trata da condução sob efeito de álcool, verifico que não foram apresentados exames de alcoolemia ou etilômetro que comprovem a embriaguez do acusado. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova técnica para configuração do crime, conforme disposto no CPP, art. 386, VII.

No tocante ao CTB, art. 305, que prevê o crime de fuga do local do acidente, entendo que a retirada do veículo pelo acusado, sem intenção de se furtar à responsabilidade, não configura o delito. Tal conduta foi compatível com a preservação do bem e não comprometeu a instrução processual.

Por fim, quanto ao CTB, art. 309, que trata da direção sem habilitação, reconheço que a ausência de habilitação foi comprovada. Contudo, não há elementos que demonstrem risco concreto à segurança viária, sendo insuficiente a mera condução do veículo sem habilitação para configurar a responsabilidade penal.

2.3 Da jurisprudência aplicável

A análise dos precedentes jurisprudenciais reforça a necessidade de provas concretas e a observância do princípio da proporcionalidade. Cito, como exemplo, a decisão do TJRJ (Apelação Acórdão/TJRJ), que destacou que a condenação não pode ser lastreada apenas em elementos inquisitoriais ou em provas baseadas em ouvir dizer.

III - Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 386, III, IV e VII, voto no sentido de:

1. Julgar improcedente a denúncia quanto aos crimes do CTB, art. 303, § 1º; CTB, art. 304; CTB, art. 305; e CTB, art. 306, § 1º, II, ante a ausência de provas suficientes para a condenação;
2. Reconhecer a responsabilidade penal do acusado pelo CTB, art. 309, com aplicação de pena proporcional à conduta, considerando-se a ausência de dolo específico e risco concreto à segurança pública;
3. Determinar a realização de perícia técnica complementar, caso necessário, para elucidação dos fatos relativos à dinâmica do acidente.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

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