Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise judicial quanto à denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o acusado, que responde pela suposta prática de roubo majorado, nos termos do art. 157, §2º, II e V, do Código Penal. O feito segue para apreciação quanto à procedência da denúncia e eventual instauração de ação penal ou absolvição.

Dos Fatos

O acusado, A. J. dos S., foi denunciado pela prática de roubo majorado, com alegação de que teria subtraído, mediante grave ameaça e uso de arma de fogo, pertences da vítima no endereço especificado. Contudo, a denúncia encontra-se baseada predominantemente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos na fase investigativa, sem provas concretas que vinculem o acusado à prática delituosa.

A defesa apresentou resposta à acusação, sustentando a ausência de justa causa para a ação penal, invocando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e a insuficiência probatória para sustentar a denúncia.

Da Fundamentação

1. Princípios Constitucionais e Legais

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em questão, cabe observar também o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da CF/88, que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Conforme o art. 155 do Código de Processo Penal (CPP), "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação". Dessa forma, é vedada a condenação com base apenas em elementos colhidos na fase investigativa.

2. Análise dos Elementos Probatórios

A denúncia apresentada pelo Ministério Público carece de elementos probatórios mínimos que demonstrem a autoria do delito pelo acusado. A palavra da vítima, embora relevante, não está corroborada por outros elementos de prova que vinculem o acusado de forma inequívoca ao crime.

A ausência de reconhecimento formal do acusado pela vítima, bem como a inexistência de provas materiais ou testemunhais consistentes, impede a formação de um juízo seguro de culpa. Assim, em observância ao princípio do in dubio pro reo, a dúvida deve beneficiar o acusado.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a necessidade de provas robustas para a condenação em crimes de roubo:

• STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ: "A condenação criminal exige prova robusta, clara e segura, sendo vedado o uso exclusivo de elementos colhidos na fase investigativa ou depoimentos indiretos como base para a sentença condenatória."
• STJ, HC Acórdão/STJ: "O princípio da dúvida protege a presunção de inocência do acusado, exigindo a absolvição em casos de dúvida razoável."

Dispositivo

Diante do exposto, com base nos princípios constitucionais, especialmente o da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), e no art. 155 do CPP, voto pela improcedência da denúncia apresentada pelo Ministério Público em razão da ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP.

Declaro, assim, extinto o processo sem resolução de mérito e determino o arquivamento dos autos, ressalvando-se o direito de o Ministério Público apresentar nova denúncia caso surjam elementos probatórios consistentes.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.

Local e Data

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito