Modelo de Defesa em Processo de Tomada de Contas Especial por Prescrição e Ausência de Provas

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

Trata-se de um processo administrativo de tomada de contas especial instaurado para imputar ao Requerente o ressarcimento de suposto dano ao erário. No entanto, essa responsabilização se dá de forma genérica, sem qualquer comprovação de elementos que evidenciem dolo ou culpa grave por parte do Requerente. Ao longo de todo o período em que desempenhou suas funções, o Requerente sempre agiu com diligência e boa-fé, cumprindo as diretrizes estabelecidas pela Administração Pública.

Até o presente momento, a Administração não apresentou provas que demonstrem qualquer conduta dolosa ou culposa do Requerente que pudesse justificar a imputção de responsabilidade. Além disso, é importante ressaltar que não houve qualquer ação do Ministério Público apontando a prática de improbidade administrativa, reforçando a ausência de elementos que possam embasar a responsabilização do Requerente.

II - Do Direito

A Constituição Federal de 1988 garante ao administrado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Esses princípios devem ser observados em todo e qualquer procedimento administrativo, especialmente quando houver possibilidade de imposição de sanção e ressarcimento ao erário. No presente caso, verifica-se a violação desses princípios, uma vez que não foram apresentados elementos concretos que comprovem dolo ou culpa do Requerente.

De acordo com o art. 186 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), somente aquele que causar dano, de forma dolosa ou culposa, deve repará-lo. Assim, é imprescindível que seja demonstrada a existência de dolo ou culpa grave para que haja responsabilização. No presente processo, tal demonstração não ocorreu, restando, portanto, ausente o nexo de causalidade entre a conduta do Requerente e o suposto dano ao erário.

Além disso, o prazo para o exercício da pretensão punitiva por parte da Administração Pública é de cinco anos, conforme previsto na Lei 9.873/1999, art. 1º. Os fatos que ensejaram o presente processo ocorreram há mais de cinco anos, configurando a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser reconhecida a extinção do processo administrativo sancionador.

Defesas Oponíveis pela Parte Contrária

A Administração Pública poderá alegar que a tomada de contas especial tem por objetivo apurar possíveis irregularidades e garantir o ressarcimento ao erário, mesmo que não tenha havido dolo por parte do servidor. Também poderá argumentar que, sendo dever do agente público agir com zelo, a ausência de dolo não afasta a responsabilidade, sustentando que a culpa leve já seria suficiente para justificar a responsabilização.

Outra argumentação possível é a de que o prazo prescricional poderia ser interrompido por atos de investigação administrativa, e que, portanto, a prescrição ainda não teria se consumado.

III - Conceitos e Definições

Devido Processo Legal: Princípio constitucional que assegura que nenhuma pessoa será privada de seus direitos sem que sejam observadas as garantias processuais básicas, como o contraditório e a ampla defesa. No âmbito administrativo, é um pressuposto para a validade de qualquer ato sancionador.

Presunção de Inocência: Princípio segundo o qual nenhum cidadão pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de uma decisão que imponha sanção. No âmbito administrativo, aplica-se para garantir que o ônus da prova da culpabilidade cabe à Administração.

Prescrição: Extinção de uma pretensão em razão do decurso do tempo. No caso de pretensão punitiva da Administração Pública, a prescrição visa garantir a segurança jurídica dos administrados, evitando que possam ser punidos indefinidamente.

IV - Considerações Finais

A presente defesa visa garantir ao Requerente o direito de não ser responsabilizado sem a devida comprovação de dolo ou culpa grave, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. Além disso, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é medida que se impõe, em respeito ao prazo de cinco anos previsto em lei. Dessa forma, espera-se que seja acolhida a presente defesa, reconhecendo-se a inexistência de responsabilidade do Requerente e a consequente anulação do processo administrativo sancionador.