Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de denúncia apresentada perante este juízo, com base no art. 5º, §3º do Código de Processo Penal, imputando ao denunciado a prática de conduta delituosa. A peça inicial descreve os fatos e fundamentos jurídicos, requerendo a instauração de procedimento investigatório com responsabilização penal do denunciado.

Voto do Magistrado

1. Introdução

Em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, fundamentando-o em fatos, fundamentos constitucionais e legais, a fim de garantir a segurança jurídica e a adequada prestação jurisdicional.

2. Análise dos Fatos

Os fatos narrados na denúncia apontam que, no dia [data], por volta das [horário], o denunciado teria praticado atos que, em tese, configuram o crime previsto no [indicar dispositivo legal aplicável]. A peça inicial descreve as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, o que, à primeira vista, atende aos requisitos do art. 41 do CPP.

Não há indícios de que a denúncia seja inepta ou careça de elementos mínimos para a instauração do procedimento, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

• STJ (Corte Especial) - QUEIXA‑CRIME 8 - DF - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 09/11/2023: "Não é inepta a peça acusatória que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e descreve adequadamente os fatos supostamente criminosos atribuídos aos querelados."

3. Fundamentos Jurídicos

Conforme o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A análise preliminar dos autos aponta para a presença dos elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, conforme exigido pelo art. 395 do CPP.

Além disso, a denúncia cumpre os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual penal, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo denunciado.

4. Conclusão

Com base nos fatos narrados, nos fundamentos legais e nas provas apresentadas, entendo que a denúncia preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. Ademais, não há elementos que justifiquem o arquivamento liminar da ação penal, conforme dispõe o art. 395 do CPP.

5. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pelo recebimento da denúncia e pela instauração do procedimento investigatório, com a citação do denunciado para que apresente resposta à acusação no prazo legal.

Determino, ainda, a realização das diligências necessárias à completa apuração dos fatos, conforme requerido na peça inicial.

É como voto.

Termos Finais

Em respeito ao princípio da publicidade e à adequada fundamentação das decisões judiciais, asseguro que este voto foi elaborado com base nos fatos e nas normas jurídicas aplicáveis, garantindo a imparcialidade e o contraditório.

[Local], [data]

[Assinatura do Magistrado]