Segue a simulação de voto do magistrado, em formato HTML, fundamentado na interpretação hermenêutica entre os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais:

Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de pedido de lavratura de escritura pública de divórcio consensual com partilha de bens, formulado pelos requerentes Sr. A. J. dos S. e Sra. M. F. de S. L., com fundamento no art. 733 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e na Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os requerentes contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens e, durante a constância do casamento, adquiriram os seguintes bens: um apartamento e um veículo, conforme descrito nos autos. Em comum acordo, decidiram pela dissolução do casamento e apresentaram proposta de partilha amigável, indicando a adjudicação proporcional dos bens, com compensações financeiras mútuas.

Passo à análise do mérito.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A - Da Competência e Da Forma

Nos termos do art. 733 do CPC/2015, é possível a realização de divórcio consensual por escritura pública, desde que haja consenso entre as partes e inexistam filhos menores ou incapazes. Tal previsão é corroborada pela Resolução nº 35/2007 do CNJ, que regulamenta a lavratura de escrituras públicas de divórcio consensual perante tabeliães de notas.

No caso em apreço, verifico que os requisitos legais foram integralmente atendidos, sendo desnecessária a homologação judicial do acordo, conforme o ordenamento vigente.

B - Da Partilha de Bens

O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelos requerentes, está previsto no art. 1.658 do Código Civil de 2002 (CCB/2002). Assim, os bens adquiridos onerosamente durante o casamento integram o patrimônio comum, devendo ser partilhados em igualdade de condições entre as partes.

A proposta apresentada pelos requerentes, que prevê a adjudicação do apartamento ao Sr. A. J. dos S. e do veículo à Sra. M. F. de S. L., com as devidas compensações financeiras, encontra amparo no princípio da autonomia privada (art. 421 do CCB/2002), sendo legítima e compatível com o equilíbrio patrimonial e a vontade das partes.

C - Dos Fundamentos Constitucionais

O direito à dissolução do vínculo conjugal encontra respaldo no art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que consagra o divórcio como instrumento de dissolução do casamento, sem necessidade de judicialização obrigatória.

Ademais, a solução consensual apresentada pelas partes reflete os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da liberdade (art. 5º, caput, da CF/88), valorizando a autonomia e a pacificação social.

D - Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reafirmado a validade de escrituras públicas de divórcio consensual e partilha de bens, desde que respeitados os requisitos legais. No presente caso, o acordo apresentado atende aos critérios estabelecidos e encontra amparo na interpretação jurisprudencial, conforme os julgados mencionados nos autos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 733 do CPC/2015 e na Resolução nº 35/2007 do CNJ, JULGO PROCEDENTE o pedido dos requerentes Sr. A. J. dos S. e Sra. M. F. de S. L., para:

1. Determinar a lavratura da escritura pública de divórcio consensual entre as partes;
2. Homologar a partilha amigável dos bens, nos exatos termos apresentados, com as compensações financeiras acordadas;
3. Dispensar a homologação judicial, nos termos do art. 733 do CPC/2015;
4. Autorizar a expedição de certidões para registro e averbação nos órgãos competentes.

É o voto.

IV - CONCLUSÃO

Por fim, ressalto que a solução aqui apresentada respeita os preceitos constitucionais e legais aplicáveis, promovendo a pacificação dos conflitos e a segurança jurídica das partes.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

### Observações: - Essa simulação de voto segue uma estrutura formal, com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis. - O voto foi elaborado considerando a procedência do pedido, com análise hermenêutica dos fatos e do direito. - Os valores e detalhes específicos podem ser ajustados conforme o caso concreto.