Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos à execução ajuizados pelo Sr. F. L. dos S., nos quais se alega ausência de citação válida e falta de legitimidade passiva para figurar no polo da execução promovida pela Sra. M. C. de A. O embargante aduz que não participou da relação locatícia que originou a dívida e que sua inclusão no processo configura violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A execução em questão foi ajuizada pela Embargada em decorrência de débitos locatícios supostamente devidos pelo filho do Embargante, Sr. J. F. dos S., locatário do imóvel de propriedade da Embargada. Contudo, o Embargante afirma não possuir qualquer vínculo com a relação jurídica que originou a execução.

Voto

Da análise dos fatos e do direito

De acordo com os fatos apresentados, verifica-se que o Embargante foi incluído na execução sem qualquer comprovação de vínculo jurídico com a relação locatícia ou com os débitos discutidos. A inclusão de parte ilegítima em processo de execução viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Além disso, segundo o art. 239 do Código de Processo Civil de 2015, a citação válida é requisito indispensável à formação do processo. No caso concreto, restou comprovada a ausência de citação válida do Embargante, o que torna a execução nula de pleno direito.

Os fundamentos legais apresentados pelo Embargante encontram respaldo na jurisprudência, que entende pela nulidade de atos processuais realizados sem a observância do devido processo legal. Ademais, a ausência de legitimidade passiva configura erro grosseiro e abuso de direito por parte da Embargada.

Fundamentação Constitucional e Legal

Com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, os atos judiciais devem ser devidamente fundamentados. No presente caso, a ausência de citação válida e a ilegitimidade passiva do Embargante são fundamentos suficientes para o acolhimento dos embargos à execução. Além disso, os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) foram violados, o que reforça a necessidade de nulidade da execução em relação ao Embargante.

No âmbito do Código de Processo Civil, o art. 914 e seguintes disciplinam os embargos à execução como meio de defesa do executado. O art. 239, por sua vez, exige a citação válida como requisito para a formação do processo. A ausência de citação válida torna os atos subsequentes nulos.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV, no art. 93, IX, e no Código de Processo Civil, art. 239 e art. 914 e seguintes, voto no sentido de dar provimento aos embargos à execução, declarando a nulidade da execução em relação ao Embargante e determinando sua exclusão do polo passivo do processo. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Por unanimidade, julgo procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da execução em relação ao Embargante, Sr. F. L. dos S., e determinando sua exclusão do polo passivo. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.