NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O presente caso envolve a disputa sobre a autenticidade da assinatura em um contrato de compra e venda de imóvel. O Autor celebrou contrato com o Réu, mas este nega ter assinado o documento, levantando suspeitas de falsidade ideológica. Foram realizadas três perícias grafotécnicas, com resultados divergentes.
O causídico do Autor solicitou prazo adicional para apresentar provas de que a assinatura é legítima, fundamentando-se no fato de que o Réu assinou outros documentos com a mesma assinatura e que o Autor detém procuração específica com poderes sobre o imóvel.
No entanto, o Juízo saneou o processo, negando o prazo requerido sem intimar o Autor da decisão. Tal omissão viola princípios constitucionais e processuais fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e a necessidade de intimação das decisões judiciais.
Os embargos de declaração são o meio adequado para sanar a omissão, permitindo que o Autor exerça plenamente seu direito de defesa e contribua para a justa solução do litígio.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A justiça efetiva depende do respeito aos princípios processuais e constitucionais que garantem o devido processo legal. A omissão na intimação sobre a decisão que negou o prazo adicional ao Autor impede o exercício pleno de sua defesa, podendo conduzir a uma decisão injusta.
Os embargos de declaração visam corrigir tais falhas processuais, assegurando decisões claras e completas, em conformidade com a legislação vigente.
TÍTULO:
MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE PRAZO ADICIONAL PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS
- Introdução
O presente modelo de embargos de declaração é direcionado a casos em que há omissão na decisão judicial quanto ao pedido de prazo adicional para manifestação nos autos, comumente em ações que envolvem a disputa sobre a autenticidade de assinaturas em contratos de compra e venda de imóveis. O documento busca corrigir a omissão, permitindo que a parte possa exercer plenamente seu direito de defesa, observando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Define os embargos de declaração como meio para corrigir omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial.
CF/88, art. 5º, LV – Assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Jurisprudência:
Embargos de Declaração por Omissão
Pedido de Prazo Adicional
- Modelo de Embargos de Declaração
O modelo de embargos de declaração deve ser utilizado quando houver uma omissão relevante na decisão judicial, como a falta de manifestação acerca de um pedido de prazo adicional para apresentar documentos ou provas. Este documento é essencial para que a parte tenha plena oportunidade de defesa, especialmente em litígios complexos que envolvem compra e venda de imóveis e alegações de falsidade ideológica nas assinaturas.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Estabelece o cabimento dos embargos de declaração em caso de omissão.
CF/88, art. 5º, XXXV – Garante o direito de acesso ao Judiciário para defesa de direitos.
Jurisprudência:
Modelo de Embargos de Declaração
Omissão em Decisão Judicial
- Omissão em Decisão Judicial
A omissão em decisão judicial ocorre quando o juiz deixa de se manifestar sobre uma questão essencial apresentada pelas partes, como o pedido de prazo adicional para a apresentação de provas ou contestação. Essa omissão fere o direito de defesa e o princípio do contraditório, sendo imprescindível sua correção por meio dos embargos de declaração.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Prevê o cabimento de embargos de declaração para suprir omissões.
CF/88, art. 5º, LV – Garante o contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência:
Omissão Quanto ao Pedido de Prazo
Omissão em Decisão Judicial
- Direito de Defesa, Contraditório e Ampla Defesa
O direito de defesa é garantido pela CF/88, art. 5º, LV, e inclui o direito de o litigante ter pleno acesso aos meios de prova, além de ser ouvido antes de qualquer decisão desfavorável. Os embargos de declaração asseguram que não haja prejuízo ao exercício desse direito quando a decisão judicial omite questões fundamentais, como a concessão de prazo adicional para manifestação nos autos.
Legislação:
CF/88, art. 5º, LV – Garante o contraditório e ampla defesa.
CPC/2015, art. 1.022 – Embargos de declaração para corrigir omissões que prejudiquem o direito de defesa.
Jurisprudência:
Direito de Defesa e Contraditório
Ampla Defesa e Pedido de Prazo
- Compra e Venda de Imóvel
Em casos de compra e venda de imóveis, especialmente quando há questionamento sobre a autenticidade das assinaturas nos contratos, a parte pode solicitar prazo adicional para a realização de perícia grafotécnica. A ausência de manifestação sobre esse pedido configura omissão relevante, passível de correção por embargos de declaração.
Legislação:
CCB/2002, art. 104 – Define os requisitos essenciais para a validade dos negócios jurídicos.
CPC/2015, art. 464 – Regula a produção de prova pericial.
Jurisprudência:
Compra e Venda de Imóvel
Perícia Grafotécnica
- Falsidade Ideológica
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a alegação de falsidade ideológica nas assinaturas deve ser tratada com rigor, cabendo à parte interessada solicitar perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade ou a falsidade das assinaturas. A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de prazo para a realização dessa perícia pode prejudicar gravemente a defesa, sendo necessário recorrer aos embargos de declaração.
Legislação:
CP, art. 299 – Define o crime de falsidade ideológica.
CPC/2015, art. 464 – Estabelece o procedimento para produção de prova pericial.
Jurisprudência:
Falsidade Ideológica em Contrato
Perícia para Falsidade Ideológica
- Procuração Específica
Nos casos de compra e venda de imóveis, é comum que se utilize uma procuração específica para formalizar o negócio. Em situações de falsidade ideológica, é fundamental verificar a autenticidade das assinaturas, sendo necessária a realização de perícia. Caso o juiz omita a concessão de prazo para essa verificação, a parte pode utilizar os embargos de declaração para corrigir a omissão.
Legislação:
CCB/2002, art. 661 – Regula a outorga de procuração.
CPC/2015, art. 464 – Dispõe sobre a prova pericial, como a grafotécnica.
Jurisprudência:
Procuração Específica para Imóvel
Validade de Procuração
- Perícia Grafotécnica
A perícia grafotécnica é uma prova essencial em casos de disputa sobre a autenticidade de assinaturas. A omissão do juiz quanto ao pedido de prazo para a produção dessa prova pode comprometer a defesa da parte. Os embargos de declaração são o meio adequado para corrigir tal omissão, garantindo que a parte possa exercer plenamente seus direitos processuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 464 – Regula a produção de prova pericial.
CPC/2015, art. 465 – Dispõe sobre a nomeação de perito e a apresentação de laudo pericial.
Jurisprudência:
Perícia Grafotécnica em Contrato
Omissão Quanto à Perícia Grafotécnica
- Processo Civil
O CPC/2015 prevê que as decisões judiciais devem ser claras e completas, sob pena de serem atacadas por embargos de declaração. Caso haja omissão quanto a um pedido essencial, como a concessão de prazo adicional para manifestação ou produção de prova, a parte pode interpor embargos de declaração para suprir essa omissão e garantir o cumprimento dos princípios processuais, como o devido processo legal.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Embargos de declaração para corrigir omissões.
CPC/2015, art. 464 – Regula a produção de prova pericial.
Jurisprudência:
Embargos no Processo Civil
Decisão no Processo Civil
- Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte
No contexto dos embargos de declaração, as partes devem atuar com base nas omissões ou contradições presentes na decisão judicial. Os embargos têm o limite processual de corrigir apenas aquilo que foi omitido, sendo inadmissível utilizá-los como forma de rediscutir o mérito da decisão. Assim, a atuação de cada parte deve se restringir ao que foi expressamente omitido.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 – Estabelece o cabimento e os limites dos embargos de declaração.
CPC/2015, art. 489 – Dispõe sobre a fundamentação das decisões judiciais.
Jurisprudência:
Limites dos Embargos de Declaração
Alcance dos Embargos de Declaração
- Considerações Finais
Os embargos de declaração são o meio processual adequado para corrigir omissões em decisões judiciais que prejudiquem o direito de defesa da parte. Em casos que envolvem compra e venda de imóveis e a alegação de falsidade ideológica nas assinaturas, a omissão quanto ao pedido de prazo para a perícia grafotécnica pode ser fatal para o andamento da ação. Por isso, os embargos de declaração devem ser utilizados de maneira técnica e objetiva, para garantir a correta condução do processo.
