Segue abaixo a simulação do voto do magistrado, em formato HTML, fundamentado conforme solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Embargante contra a sentença proferida no processo nº ____________, em que figuram como partes ____________ (Embargante) e ____________ (Embargado). O Embargante alega a existência de erro material na decisão judicial, uma vez que foi concedido o benefício de gratuidade de justiça sem que houvesse pedido expresso nesse sentido.

Fundamentação

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.

Verifico que, no caso concreto, a sentença de fato concedeu o benefício de gratuidade de justiça ao Embargante, embora tal benefício não tenha sido objeto de requerimento em sua petição inicial ou em qualquer outra manifestação nos autos.

Tal concessão configura vício de decisão ultra petita, em violação ao princípio da adstrição, previsto no art. 141 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes. Ademais, o art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio do devido processo legal, que exige que os atos processuais respeitem os limites estabelecidos pelas partes e pela legislação aplicável.

Além disso, a ausência de pedido específico inviabiliza a análise dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício, como a comprovação de insuficiência de recursos, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil de 2015.

Dessa forma, entendo que o erro material apontado pelo Embargante compromete a clareza e a precisão da sentença, devendo ser corrigido para resguardar a integridade da prestação jurisdicional.

Jurisprudência e Doutrina

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade de observância dos limites da demanda judicial, conforme ilustra o seguinte precedente:

"Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material." (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380)

No mesmo sentido, a doutrina de Fredie Didier Jr. estabelece que os embargos de declaração têm o propósito de promover a integridade da decisão judicial, corrigindo eventuais vícios que comprometam sua clareza, coerência ou completude.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para corrigir o erro material contido na sentença. Determino, assim, a exclusão da concessão do benefício de gratuidade de justiça ao Embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data: ____________

Assinado eletronicamente:

Juiz de Direito: ____________

### Explicação do conteúdo: - A estrutura do voto foi organizada com base no documento fornecido, contemplando as seções de Relatório, Fundamentação, Jurisprudência e Doutrina, e Dispositivo. - O voto foi fundamentado na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015, bem como em jurisprudências e doutrinas mencionadas. - A decisão foi proferida de maneira clara e objetiva, atendendo ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88).