Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por [NOME DA EMBARGANTE], nos autos do processo nº [INSERIR O NÚMERO DO PROCESSO], em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiária da Justiça Gratuita.

A Embargante alega que a sentença incorreu em omissão ao não considerar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme previsto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Requer o conhecimento e provimento dos Embargos para sanar a omissão e declarar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Fundamentação

A análise do caso exige a interpretação hermenêutica entre os fatos e o direito, especialmente à luz da Constituição Federal e do Código de Processo Civil.

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem instrumento processual voltado a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na decisão judicial. Verifica-se, no caso em tela, a existência de omissão na sentença, uma vez que esta não considerou o disposto no CPC/2015, art. 98, §3º, que assegura à parte beneficiária da Justiça Gratuita a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais enquanto perdurar sua condição de insuficiência de recursos.

O direito à Justiça Gratuita, previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV, é garantia fundamental que visa assegurar o amplo acesso à Justiça para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos do processo. Tal prerrogativa é de ordem pública e, portanto, de observância obrigatória pelo Judiciário.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que as verbas sucumbenciais devem ter sua exigibilidade suspensa em relação à parte beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes:

1. TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP

Relatora: Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini

Ementa: "Por ser a parte embargante detentora do benefício da justiça gratuita, não incorre em omissão o acórdão que deixa de fazer tal ressalva na parte de condenação em sucumbência, por decorrer diretamente da lei, nos termos do art. 98, §3º do CPC."

2. TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP

Relator: Des. Pastorelo Kfouri

Ementa: "Constatada a existência de omissão quanto à declaração de que a parte embargante é beneficiária da gratuidade da justiça, os embargos devem ser acolhidos. Por se tratar de integração de caráter meramente declaratório, é desnecessário o processamento do incidente processual."

3. TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2)) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP

Relatora: Des. Léa Duarte

Ementa: "Embargos de Declaração providos para sanar a omissão, redistribuir a sucumbência e condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor do proveito econômico obtido."

Dessa forma, entendo que assiste razão à Embargante quanto à existência de omissão na sentença. A ausência de menção expressa à suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais configura omissão relevante, que deve ser sanada por meio dos presentes Embargos de Declaração.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 1.022, conheço dos Embargos de Declaração e dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada, declarando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido à Embargante, conforme disposto no CPC/2015, art. 98, §3º.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]