Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. F. de M. contra acórdão deste tribunal que manteve a improcedência do pedido inicial em ação revisional de contrato, questionando a abusividade na capitalização de juros. O embargante fundamenta o recurso no CPC/2015, art. 1.022, objetivando sanar omissões e contradições no julgado, bem como prequestionar a matéria.

Dos Fatos

O embargante ajuizou ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando a abusividade na cobrança de juros capitalizados. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, decisão esta confirmada pelo acórdão ora embargado, que reconheceu a validade da cláusula contratual de juros remuneratórios de 0,7% ao mês.

O embargante alega que o acórdão incorreu em omissões e contradições, especialmente ao não enfrentar a tese de que a capitalização de juros é prática restrita às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Da Fundamentação

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. Ainda, conforme o CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

No presente caso, verifico que o acórdão embargado apresenta omissão quanto à análise da tese central sustentada pelo embargante, de que a capitalização de juros é prática restrita às instituições financeiras integrantes do SFH. Ainda, há contradição ao afirmar que o contrato não prevê capitalização de juros, mas, ao mesmo tempo, reconhecer a aplicação de juros remuneratórios mensais.

Entendo que tais vícios comprometem a adequada prestação jurisdicional e violam o disposto no CF/88, art. 93, IX, que exige fundamentação completa das decisões judiciais. Além disso, a omissão e contradição identificadas impedem o acesso do embargante às instâncias superiores, configurando violação ao princípio do devido processo legal.

Do Prequestionamento

Os presentes embargos também têm como objetivo o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, com base no CF/88, art. 5º, LV. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou jurisprudência no sentido de que os embargos de declaração são instrumentos idôneos para este fim, desde que presentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380: "A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado."

Do Direito

O embargante tem razão ao apontar a omissão e contradição no acórdão embargado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que a capitalização de juros é prática restrita às instituições financeiras integrantes do SFH. A ausência de manifestação expressa sobre tal ponto viola o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX, e prejudica o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Destaco, ainda, que o reconhecimento da capitalização de juros em contratos não financeiros contraria o entendimento pacificado pelo STJ, o que reforça a necessidade de reanálise da matéria.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, voto pelo provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas no acórdão, com a manifestação expressa sobre a tese de que a capitalização de juros é prática privativa das instituições financeiras integrantes do SFH. Reconheço, ainda, o prequestionamento da matéria, viabilizando eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.