Simulação de Voto

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Embargante: [INSERIR NOME COMPLETO DO EMBARGANTE]

Embargado: [INSERIR NOME COMPLETO DO EMBARGADO]

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) Embargante, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar alegadas omissões e contradições no acórdão proferido por este Tribunal. A controvérsia envolve a prevalência do Regulamento Interno de uma associação de moradores sobre a legislação federal aplicável, em possível afronta ao princípio da hierarquia das normas e à segurança jurídica.

Voto do Relator

Exame dos Fatos

O acórdão embargado, ao validar a aplicação do Regulamento Interno da associação de moradores, não enfrentou adequadamente a questão da prevalência da legislação federal, conforme alegado pelo Embargante. A omissão e a contradição apontadas dizem respeito à ausência de análise da hierarquia das normas e ao reconhecimento, simultâneo, da obrigatoriedade de observância das normas legais e da validade do Regulamento Interno.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, II, estabelece que \"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei\". Tal dispositivo consagra o princípio da legalidade e reforça a hierarquia das normas, onde a legislação federal prevalece sobre normas internas de associações.

Além disso, o CPC/2015, art. 1.022, prevê que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. No caso em análise, verifica-se clara omissão na análise da prevalência da legislação federal e contradição ao validar o Regulamento Interno, criando insegurança jurídica e afrontando o princípio da legalidade.

Jurisprudência Aplicada

Em apoio aos fundamentos apresentados, destaco as seguintes jurisprudências:

• STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito: Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas não para rediscutir o mérito da decisão.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material, sem efeito modificativo.
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: Embargos rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, reforçando que não se prestam a rediscutir o mérito.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, voto pelo acolhimento parcial dos embargos de declaração, para:

1. Sanar as omissões e contradições apontadas no acórdão embargado;
2. Reconhecer a prevalência da legislação federal sobre o Regulamento Interno da associação de moradores;
3. Garantir a observância do princípio da hierarquia das normas e da segurança jurídica.

Por conseguinte, integro o julgado para que sejam sanadas as omissões e contradições identificadas, sem efeitos modificativos do mérito.

Decisão

Conheço os embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, nos termos do voto acima fundamentado.

[LOCAL], [DATA]

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]

Desembargador(a) Relator(a)