NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de violência doméstica. A autora, vítima de agressões físicas e psicológicas, apresentou provas robustas como registros policiais, pedidos de medida protetiva e fotografias das lesões, mas teve seu pedido de indenização negado sob o fundamento de que as provas seriam unilaterais. Os embargos visam corrigir a omissão e contradição na apreciação das provas, buscando a devida reparação pelos danos morais.
Conceitos e Definições
- Embargos de Declaração: Recurso processual destinado a corrigir omissões, contradições ou obscuridades em uma sentença, conforme CPC/2015, art. 1.022.
- Danos Morais: Prejuízos de ordem emocional ou psicológica causados por atos ilícitos, como agressões físicas e verbais, conforme CCB/2002, art. 186.
- Violência Doméstica: Ato de agressão física ou psicológica no âmbito familiar ou entre companheiros, tipificado pela Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006).
Considerações Finais
A violência doméstica gera um abalo significativo à vítima, afetando sua integridade moral e psicológica. A devida análise das provas documentais, como registros de ocorrência e medidas protetivas, é essencial para garantir que o direito à reparação seja assegurado. Os embargos de declaração aqui opostos buscam sanar as falhas apontadas na sentença, promovendo uma justiça mais equânime e completa.
TÍTULO:
MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DANOS MORAIS EM AÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
1. Introdução
Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades presentes em decisões judiciais. No caso em questão, busca-se corrigir uma omissão e contradição na sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais em uma ação de violência doméstica, não analisando adequadamente as provas apresentadas, como os registros de ocorrência policial e as medidas protetivas concedidas.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Disposições sobre embargos de declaração para correção de omissão, contradição ou obscuridade.
CF/88, art. 5º, X - Proteção à honra e à imagem, garantindo a reparação de danos morais.
Jurisprudência:
Embargos de declaração - Omissão
Embargos de declaração - Contradição
2. Embargos de Declaração
Os embargos de declaração são o instrumento jurídico adequado para corrigir omissões e contradições em sentenças que podem comprometer a entrega da justiça. No presente caso, o juiz deixou de apreciar de maneira adequada as provas referentes à prática de violência doméstica, especificamente os registros de ocorrência e as medidas protetivas concedidas à vítima.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022, II - Previsão legal para embargos de declaração por omissão e contradição.
Lei 11.340/2006, art. 7º - Definição de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Jurisprudência:
Embargos de declaração - Violência doméstica
Omissão - Violência doméstica
3. Violência Doméstica
A violência doméstica é uma grave violação dos direitos humanos e enseja reparação tanto no âmbito penal quanto cível. A vítima de violência doméstica tem direito à reparação por danos morais pelos constrangimentos, medos e humilhações sofridas. A falta de análise adequada das provas apresentadas no processo, como os registros de ocorrência policial, configura omissão da sentença.
Legislação:
Lei 11.340/2006, art. 7º - Previsão dos tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CPC/2015, art. 489, §1º - Exigência de fundamentação adequada nas decisões judiciais.
Jurisprudência:
Violência doméstica - Danos morais
Violência doméstica - Ocorrência policial
4. Danos Morais
A condenação por danos morais decorre do reconhecimento de que a vítima sofreu um abalo psicológico, moral ou emocional em decorrência da violência sofrida. A ausência de reparação moral em casos de violência doméstica afronta o direito da vítima de ser compensada pelos danos sofridos. A omissão em avaliar as provas que evidenciam o abalo moral caracteriza falha da sentença.
Legislação:
CF/88, art. 5º, V e X - Direito à indenização por danos morais.
CCB/2002, art. 186 - Responsabilidade civil por danos causados a outrem.
Jurisprudência:
Danos morais - Violência doméstica
Indenização por danos morais
5. Omissão na Sentença
A omissão na sentença ocorre quando o juiz deixa de analisar aspectos relevantes ou provas determinantes para o julgamento da causa. No presente caso, a sentença não abordou adequadamente as provas apresentadas pela autora, como as medidas protetivas e os registros de ocorrência, o que demonstra a necessidade de correção dessa omissão por meio dos embargos de declaração.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Omissão como motivo para a interposição de embargos de declaração.
CPC/2015, art. 489, §1º, IV - Exigência de análise de todos os argumentos e provas apresentados pelas partes.
Jurisprudência:
Omissão em sentença - Embargos
Embargos por omissão de provas
6. Contradição em Sentença
A contradição em sentença ocorre quando a decisão judicial contém afirmações conflitantes ou se posiciona de maneira incoerente em relação às provas dos autos. No presente caso, a sentença, ao não considerar as provas das medidas protetivas concedidas, se contradiz ao afirmar que não houve comprovação suficiente dos danos morais sofridos pela vítima.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.022 - Contradição como fundamento para os embargos de declaração.
CPC/2015, art. 489 - Necessidade de coerência e fundamentação lógica nas decisões judiciais.
Jurisprudência:
Contradição em sentença - Embargos
Sentença - Contradição e provas
7. Reparação Moral
A reparação moral é devida à vítima de violência doméstica em virtude do sofrimento, humilhação e danos à integridade psicológica que esta sofreu. A ausência de reconhecimento dos danos morais, sem a devida apreciação das provas apresentadas, contraria o direito da vítima de ser compensada pelos impactos emocionais causados pela violência.
Legislação:
CCB/2002, art. 927 - Obrigação de reparar o dano causado.
CF/88, art. 5º, V - Direito à indenização moral.
Jurisprudência:
Reparação moral - Violência doméstica
Danos morais - Violência doméstica
8. CPC/2015
O CPC/2015 estabelece de forma clara a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e o dever de análise das provas apresentadas pelas partes. A não consideração dos registros de ocorrência e das medidas protetivas viola esses preceitos processuais, sendo cabível a interposição de embargos de declaração para corrigir tal omissão.
Legislação:
CPC/2015, art. 489 - Requisitos essenciais para a fundamentação das decisões.
CPC/2015, art. 1.022 - Disposições sobre os embargos de declaração.
Jurisprudência:
CPC/2015 - Fundamentação da decisão
CPC/2015 - Embargos de declaração
9. Considerações Finais
Os embargos de declaração apresentados visam corrigir as omissões e contradições presentes na sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais em uma ação de violência doméstica. A análise adequada das provas, como os registros de ocorrência e as medidas protetivas, é essencial para garantir a justiça e a devida reparação à vítima.
