Modelo de Embargos de Declaração por Omissão sobre Inversão do Ônus da Prova
Publicado em: 13/06/2024 Processo Civil
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Competente] da Comarca de [Comarca]
Processo nº: [Número do Processo]
Embargante: [Nome do Embargante], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo].
Embargado: [Nome do Embargado], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo].
EGRÉGIO JUÍZO,
[Nome do Embargante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, art. 1.022), em face da sentença proferida por este douto juízo, pelos motivos a seguir expostos:
I. DA OMISSÃO
O embargante alega que houve omissão na sentença proferida, pois o douto juízo não se manifestou acerca do pedido de inversão do ônus da prova, requerido expressamente nas razões de mérito. O artigo 373, §1º, do CPC/2015 (CPC/2015, art. 373, §1º) dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o autor for hipossuficiente, cabendo ao magistrado analisar e decidir tal questão.
II. DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88, art. 93, IX) estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". A au"'>...
