Modelo de Embargos Declaratórios para Correção de Omissão em Sentença

Publicado em: 30/04/2024 Processo Civil
Explore este modelo de embargos declaratórios utilizado para corrigir uma omissão em sentença que condenou indevidamente um beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA [número] VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SÃO PAULO/SP.

Processo nº [inserir número do processo]

[Nome completo do Embargante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

contra a sentença proferida por este juízo, que julgou improcedente a ação de embargos à execução movida por esta parte e condenou o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

OMISSÃO NA SENTENÇA

  1. Condenação em Honorários Advocatícios:
    • Conforme a sentença de [data da sentença], foi concedido ao Embargante os benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, contrariando o disposto no CPC/2015, art. 98, §3º, que isenta o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o Embargante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Embargante, beneficiário da Justiça Gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em uma decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Tal condenação contraria as disposições legais que isentam os beneficiários da Justiça Gratuita desses encargos.

Direito Aplicável: Esta peça se baseia no Código de Processo Civil, especialmente nos artigos que regem os embargos declaratórios e a Justiça Gratuita, para argumentar que a decisão deve ser corrigida para excluir a condenação em honorários advocatícios.

Conceitos e Definições:

  • Embargos Declaratórios: Recurso que visa esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes em qualquer decisão judicial.
  • Justiça Gratuita: Benefício legal que isenta o beneficiário do pagamento de custas e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, quando comprovada insuficiência de recursos.

Considerações Finais

Este recurso destaca a necessidade de revisão judicial para assegurar que as proteções legais destinadas aos beneficiários da Justiça Gratuita sejam plenamente respeitadas, evitando cobranças indevidas que poderiam comprometer a justiça e equidade do processo.

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