Simulação de Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por __________, nos autos da execução promovida por __________, alegando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, arts. 783 e 803, I. O excipiente afirma ter quitado integralmente a dívida objeto da execução antes do ajuizamento da ação, conforme documentos anexados aos autos.

Com a juntada da exceção de pré-executividade, foi oportunizada manifestação à parte exequente, que, contudo, não apresentou contraprova capaz de elidir os documentos apresentados pelo excipiente.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Dessa forma, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Da Cabibilidade da Exceção de Pré-Executividade

A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, desde que não exijam dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina majoritária reconhecem sua admissibilidade em situações que envolvam a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

No caso em análise, a alegação de quitação do débito antes do ajuizamento da execução, comprovada por meio de documentos juntados aos autos, configura matéria passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, dispensando maiores incursões probatórias.

2. Da Ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade

O art. 783 do CPC/2015 dispõe que a execução tem por base título executivo certo, líquido e exigível. Contudo, os documentos apresentados pelo excipiente demonstram que o débito foi integralmente quitado antes do ajuizamento da execução, o que descaracteriza os requisitos indispensáveis para o prosseguimento do feito.

Ademais, o art. 803, I, do CPC/2015 prevê a extinção da execução quando o título executivo carecer de qualquer desses requisitos, o que se verifica no caso em apreço.

3. Da Violação ao Princípio da Boa-Fé

O princípio da boa-fé processual, consagrado no art. 5º do CPC/2015, exige que as partes litigem com lealdade e cooperação. Ao promover a execução de um débito já quitado, a exequente afronta este princípio, causando prejuízos indevidos à parte excipiente, que já cumpriu integralmente sua obrigação contratual.

4. Jurisprudência Aplicável

Em situações análogas, os Tribunais Pátrios têm reconhecido a procedência da exceção de pré-executividade. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: “O incidente de exceção de pré-executividade tem cabimento apenas para arguição de questões relacionadas à ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na falta de preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo ou das condições da ação, cognoscíveis de ofício.”
• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Alegação de pagamento anterior ao ajuizamento da execução, e prova inequívoca de plano. Cabimento desse instrumento processual. Acolhimento, ademais, pelo juízo, que não comporta reparo, implicando a extinção da execução.”

III. Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Intimem-se as partes, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Termos em que,

Decido.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito